BACABAL - A Unidade de Negócios do Sebrae de Bacabal está realizando, até o dia 30 deste mês, palestras com informações sobre o programa Empreendedor Individual – EI, aprovado por Lei Federal e já regulamentado por alguns municípios que compõem a regional como Bacabal, Pedreiras, São Mateus, Lago da Pedra e Brejo de Areia. As palestras estão ocorrendo em barracas montadas na praça Silva Neto, no horário comercial, e no auditório do Sebrae, à noite.
O público-alvo do empreendedor individual são os camelôs, mototaxistas, ambulantes, sacoleiros, cabeleireiros, feirantes, autônomos e proprietários de pequenos negócios não formalizados. O empreendedor individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 36 mil por ano, não participar em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um empreendedor individual legalizado.
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Segundo Graça Viégas Fernandes, gerente da Unidade de Negócio do Sebrae de Bacabal, entre as vantagens oferecidas por esta lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimo e a emissão de notas fiscais. Além disso, o empreendedor será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (imposto de renda, PIS, confins, IPI e CSLL). Pagará, apenas, o valor fixo mensal de R$ 57,10 (comércio ou indústria), ou R$ 62,10 (prestação de serviço), que será destinado a Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente de acordo com o salário mínimo.
“Com essas contribuições, o empreendedor individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros”, ressaltou Graça Fernandes à Rádio Mirante FM de Bacabal.
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