Estado é condenado a instalar núcleo de perícia em um ano

BALSAS - A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) foi condenada, em 17 de julho, a instalar, em 12 meses, em Balsas, um núcleo de perícia forense da Polícia Civil para atender à mesorregião sul do Maranhão. A multa por descumprimento é de R$ 200 mil mensais até o limite de 180 dias.

O departamento deve conter, no mínimo, 87 profissionais, entre médicos legistas, odontolegistas, peritos criminais, auxiliares de perícias criminal e médico-legal, motoristas, removedores, agentes administrativos e auxiliares de serviços gerais.

Proferida pelo juiz Pedro Henrique Pascoal, a decisão é resultado de Ação Civil Pública de obrigação de fazer, ajuizada em 18 de junho de 2019, pelo promotor de justiça Moisés Caldeira Brant.

Carência

A 11ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Balsas atende 19 municípios, com população total de 330 mil pessoas (dados do IBGE), em uma área de 57 mil Km².

Para o MP-MA, a falta de um núcleo de perícias na região afeta a qualidade das investigações da Polícia Civil, principalmente as que exigem laudos, dificultando a solução de crimes e contribuindo para o aumento da impunidade e da criminalidade.

Além disso, os casos mais graves, que exigem perícia oficial e mais detalhada, são encaminhados para o Icrim e o IML de Imperatriz (a 400 km de Balsas), elevando despesas e reduzindo o número de policiais civis.

Determinações

O núcleo deve disponibilizar instituto de identificação, com exames de pesquisa de impressões papilares; centro de perícias técnicas para atender crianças e/ou adolescentes vítimas de violência física, sexual e psicológica (CPTCA); Instituto Médico Legal (IML), para exames de corpo de delito em pessoas vivas e mortas; Instituto de Criminalística (Icrim), com seções de balística, análises e informática forenses, além de identificação veicular e vistoria de veículos e objetos.

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Deve, ainda, funcionar em estrutura física adequada para acomodar seções de exame em pessoas vivas (adultos, crianças e adolescentes), exame cadavérico, identificação civil e criminal, perícias de laboratório químico e biológico, perícias internas sobre informática, documentoscopia, balística, vistoria e identificação veicular, perícias externas e exame em local de crime.

O núcleo também deve ser dotado com equipamentos informáticos, extratores de dados de aparelhos celulares, viaturas para transporte de servidores aos locais de crime e outras para transporte de cadáveres.

A lista dos itens deve incluir mobília administrativa, condicionadores de ar, mesas para necrópsia e ginecológica com os devidos acessórios, produtos químicos, vidraçaria (béqueres, pipetas, etc), balanças de precisão, estufa e exaustores, kits para local de crime e equipamentos de proteção individual para os profissionais.

Para garantir a segurança dos profissionais, instalações, equipamentos e vestígios analisados, deve ser contratado um serviço de vigilância armada.

Resposta da SSP-MA

A Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA) informa que reconhece a sentença proferida e ressalta que a instalação de um Núcleo de Perícias já fazia parte do projeto de interiorização da antiga Superintendência de Polícia Técnico Científica, hoje Perícia Oficial de Natureza Criminal do Maranhão.

A edição da Medida Provisória n° 303/2019, convertida na Lei 11.236/2020, à qual foi concedida autonomia administrativa, orçamentária e financeira à Perícia Oficial do Maranhão, permitiu a criação da Direção Regional de Perícias da Região Sul, com sede na cidade de Balsas. Ela será composta, inicialmente, pelos Institutos Médico Legal e de Criminalística.

Para tanto, já foi nomeado um Médico Legista e auxiliar administrativo, bem como, feitas tratativas com a Prefeitura de Balsas que indicou um prédio a ser doado ao Estado, visando à instalação dos referidos órgãos periciais. Os exames médico-legais já estão sendo realizados, provisoriamente, em uma unidade de saúde do município.

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