Arcabouço fiscal: Haddad admite possibilidade de PL retornar à Câmara

SÃO PAULO - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), admitiu a possibilidade de o projeto de lei no novo arcabouço fiscal sofrer alterações no texto original no Senado Federal e retornar, obrigatoriamente, à Câmara dos Deputados. 

A matéria foi aprovada pela Câmara no fim do mês de maio, com votação expressiva de membros da bancada maranhense. Logo em seguida, o texto foi encaminhado para o Senado. 

“Viemos prestar esclarecimento com os técnicos. Vi um entendimento e um esclarecimento das consequências (de eventual mudança). Se por ventura voltar para a Câmara, queremos que seja visto como gesto de aprimoramento”, disse o ministro.

Na quarta-feira, Haddad e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, participaram de reunião com senadores para discutir a proposta.

“O governo está aqui para ajudar a Casa e entender as consequências de cada mudança. Nós fizemos um acordo na Câmara, fazendo várias concessões”, pontuou o ministro.

Sustentabilidade, não

A proposta do novo arcabouço fiscal pode não ser suficiente para trazer segurança e sustentabilidade fiscal ao Brasil por depender de receitas incertas. A avaliação está em nota técnica publicada no início do mês pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado. 

O documento mostra simulações de como seria aplicado o novo regime fiscal na forma do projeto de lei complementar (PLP) 93/2023, que já está no Senado para análise.

“O exercício é importante para evidenciar que a simples aplicação da regra não será suficiente para permitir a obtenção de resultados fiscais consistentes com a sustentabilidade da dívida pública, sendo necessário um esforço adicional para que o crescimento real das receitas primárias seja elevado” diz o estudo assinado pela  diretora da IFI, Vilma da Conceição Pinto, e pelo analista Alexandre Augusto Seijas de Andrade.

A receita primária — ganhos do governo não relacionados a empréstimos, como tributos, dividendos, entre outros — é ponto-chave do projeto de lei complementar. Isso porque o aumento da despesa primária governamental é limitado ao crescimento da receita.

A nota técnica mostra seis diferentes cenários econômicos entre 2024 e 2033, utilizando médias históricas de aumento da receita ou valores-chaves previstos no projeto. Em cinco dos cenários analisados, a meta de resultado primário estipulada pelo governo não foi alcançada nos primeiros anos, inclusive nas prospecções consideradas mais realistas pela instituição.

No quadro mais otimista, as novas regras fiscais seriam respeitadas, com o cumprimento da meta estabelecida pela Presidência. Mas o estudo ressalva que, para esse cenário, foram consideradas as receitas da União compreendidas entre os anos de 2000 a 2009, período conhecido como "boom das commodities", quando os preços da exportação de matérias-primas brasileiras subiram excessivamente. Segundo a IFI, não há previsões de novo ciclo do gênero nos próximos anos.

Por outro lado, todos os cenários teriam cumprimento da regra em pelo menos um ano, com exceção do cenário mais pessimista. Em três das simulações haveria, em algum momento, excesso de arrecadação para realizar investimentos bônus. Mas, na opinião da instituição, o novo arcabouço compromete a transparência fiscal por ser extremamente complexo e dependente de receitas incertas.

“O ponto de maior incerteza em torno da nova regra reside justamente na materialização das receitas necessárias para o cumprimento das metas de resultado primário estipuladas nas diretrizes orçamentárias. (...) O peso excessivo colocado sobre as receitas para o cumprimento das metas de resultado primário pode afetar a credibilidade do novo regime fiscal. Não se prevê a ocorrência de um novo ciclo de commodities nos próximos anos, devendo o crescimento real da economia brasileira convergir para 2% ao ano no médio prazo, de acordo com a última revisão publicada pela IFI”, diz o estudo.

Para a IFI, a saída é realizar medidas estruturantes, como uma reforma tributária, para melhorar o ambiente de negócios para as empresas e promover aumento de renda para as famílias.

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