Real Digital, o Drex, não mudaria sigilo bancário que existe atualmente

O Drex, moeda digital do Banco Central (BC) que ainda está em fase de testes restritos, não representa um controle social pelo governo nem o fim da privacidade dos cidadãos. O rastreio bancário da moeda digital poderá ser feito em casos de atividades ilícitas, assim como já acontece com os meios de pagamentos atuais, como cartões de crédito e transferências bancárias. Especialistas explicam que o sistema financeiro do Drex só poderá ser implantado quando atender à legislação brasileira, que prevê sigilo fiscal.

Conteúdo investigado: Vídeo publicado nas redes sociais afirma que o Drex, projeto de moeda digital criado e operado pelo Banco Central, representa controle social, fim da privacidade e permitirá bloqueio de salários. “Ele pode, por exemplo, garantir que você só consiga usar seu dinheiro em uma determinada área circunscrita e não use mais para doar dízimo ou comprar em empresas que não são alinhadas com o governo. O governo tem agora a sua localização bem clara e definida e o seu dinheiro pode ser bloqueado instantaneamente pela Justiça. O dinheiro virou concessão do governo”, diz o homem que aparece no conteúdo enganoso.

Onde foi publicado: Telegram, Facebook e Instagram.

Conclusão do Comprova: O vídeo engana ao afirmar que o real digital vai permitir que o governo bloqueie o uso de dinheiro em determinadas áreas geográficas ou o pagamento para certas empresas. O Drex, regulado pelo Banco Central (BC), é apenas uma versão digital do real, que funcionará sob as mesmas regras já vigentes no sistema financeiro atual.

Segundo BC, órgão criador e regulador da nova moeda, o Drex “é o real, a moeda brasileira oficial, em formato digital”. Embora tenha outro nome, o projeto prevê que ela tenha o mesmo valor, aceitação, garantias e segurança do real tradicional – utilizado em movimentações com dinheiro em espécie ou cartões de crédito e débito.

Ainda de acordo com o banco, também criador do Pix, o intuito é modernizar o sistema financeiro brasileiro e facilitar as transações digitais. Enquanto o Pix é um meio pelo qual é possível transferir dinheiro, o Drex é o próprio dinheiro a ser transferido. A nova moeda digital poderá ser utilizada tanto para “fazer um Pix” quanto para realização de pagamentos ou transferências por meio de outras modalidades já existentes.

Conforme o especialista Eduardo Ibrahim, professor convidado da Escola de Economia de São Paulo e expert da Singularity Brazil, a moeda digital ainda não está em funcionamento, pois ainda precisa ser adequada à legislação atual, que garante o sigilo fiscal.

“Inclusive, o projeto, hoje, tem desafios técnicos para justamente garantir que a legislação atual seja cumprida em uma tecnologia que foi projetada para ter transparência”, explicou Eduardo. O professor ainda comenta que há um desafio para manter o sigilo bancário ao passo em que também prioriza a transparência de informações.

Na legislação atual, a Instrução Normativa nº 2.219 estabelece prerrogativas para a prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal. Com isso, as instituições financeiras devem prestar contas quando o montante global movimentado ou o saldo mensal por tipo de operação ultrapassar R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.

No vídeo publicado nas redes sociais, o autor alega que o governo terá acesso à localização do usuário e poderia, por exemplo, restringir a área onde o cidadão utilizaria o dinheiro. Além disso, conseguiria verificar se os impostos estão sendo pagos em dia.

Segundo Ibrahim, essas afirmações são superficiais, porque o sistema financeiro atual já é totalmente eletrônico e não há nada que não possa ser rastreado nas carteiras digitais dos bancos. A inspeção das operações ocorre apenas em casos de movimentações suspeitas ou de acordo com a Instrução Normativa citada. O economista, portanto, entende que a principal discussão é estudar como o Drex acompanhará a legislação atual.

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Alexandre Tamura, diretor de Data Regulation (regulamento de dados) da Protiviti, empresa especializada em soluções para gestão de riscos, argumenta que não há evidências que sustentem a afirmação de que o Drex se tornará um sistema de controle social e pontua que o cenário atual contraria as afirmações enganosas.

“Não há também fundamento para a ideia de que o governo limitaria o uso do dinheiro a áreas geográficas ou estabelecimentos. O Drex visa transações mais eficientes e acessíveis”, informou Tamura..

“O Drex terá medidas de segurança e controle para prevenir atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro, iguais a controles já existentes, mas isso não significa ter um controle invasivo sobre as transações pessoais. A moeda digital será regida por leis e regulamentos que protegem os direitos e a privacidade dos cidadãos, impedindo seu uso como ferramenta de controle social, e não elimina o sigilo fiscal”, acrescentou.

A reportagem questionou ao Banco Central do Brasil quando a moeda estará disponível, mas a instituição não deu uma previsão. A publicação mais recente no site oficial sobre o andamento para o desenvolvimento da moeda informa que a fase de testes com o Piloto Drex, iniciada em março de 2023, trabalha “para que se possa garantir o atendimento de todos os requisitos jurídicos relacionados à preservação da privacidade e à proteção de dados pessoais”.

“Esses são os fatores que têm o maior impacto no cronograma. O risco associado a eles já estava claro no início do projeto e faz parte da evolução de um ambiente de pesquisa e desenvolvimento que busca uma solução ainda globalmente inédita. Para esse desafio, o Banco Central tem contado com a colaboração do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e de equipes globais de pesquisa e desenvolvimento voltadas à busca dessa solução”, disse Fabio Araujo, consultor do Departamento de Operações Bancárias e de Sistemas de Pagamentos do Banco Central (Deban).

Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. O alcance no Telegram foi de 2,7 mil visualizações e, no Instagram, 89 mil.

Fontes que consultamos: Especialista em economia Eduardo Ibrahim, da Singularity Brazil; Alexandre Tamura, diretor de Data Regulation; e Banco Central do Brasil.

Por que o Comprova investigou essa publicação: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas e eleições e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: A seção Comprova Explica trouxe detalhes do funcionamento do Drex. O projeto também checou a informação enganosa de que o recurso seria utilizado para arrecadar impostos diretamente de transações digitais.

 

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