Congresso indica R$ 1,66 bilhão em emendas fora das regras do STF

BRASIL - O Congresso Nacional indicou R$ 1,66 bilhão em emendas fora das regras do STF em 2025, segundo levantamento da Transparência Internacional Brasil. Os recursos, que deveriam financiar projetos estruturantes de alcance estadual, foram fragmentados em centenas de pequenas indicações para compra de equipamentos e atendimento de demandas individuais de parlamentares, prática proibida pela legislação e por decisões do Supremo Tribunal Federal.

O estudo, ao qual teve acesso o Estadão, aponta que os valores foram liberados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), responsável por verificar a regularidade das indicações. O Palácio do Planalto foi procurado, mas não se manifestou até a publicação.

Emendas fora das regras do STF e o modelo das “emendas-bolsão”

A Transparência Internacional classifica as indicações como “emendas-bolsão”, aprovadas com descrições genéricas e posteriormente divididas em dezenas ou centenas de destinações menores, sem transparência sobre os padrinhos políticos.

Esse modelo de emendas fora das regras do STF viola determinações que exigem que emendas de bancada sejam destinadas a ações estruturantes, vedando a fragmentação excessiva e a personalização das indicações.

Segundo o levantamento:

• 21 bancadas estaduais aprovaram irregularidades;
• Foram identificadas 28 “emendas-bolsão”;
• O valor total chega a R$ 1,66 bilhão;
• As indicações se concentraram em dezembro, algumas às vésperas do Ano-Novo.

Fragmentação proibida e descumprimento das decisões do STF

Pelas regras vigentes, cada emenda de bancada pode até atender mais de um município, mas nenhuma destinação pode ser inferior a 10% do valor total, com exceção da área da saúde. O levantamento mostra que essa regra foi amplamente descumprida.

O dinheiro foi usado para aquisição de itens como:

• tratores e retroescavadeiras;
• caminhões e máquinas de lixo;
• caixas d’água e lâmpadas LED;
• equipamentos diversos para associações e prefeituras.

Esse padrão, segundo a organização, indica rateio informal entre parlamentares, sem registro público de autoria das indicações.

Casos emblemáticos de emendas fora das regras do STF

Tocantins

A bancada indicou R$ 68,9 milhões para “projetos de desenvolvimento sustentável local”, com execução pela Codevasf, órgão associado ao antigo orçamento secreto. O valor foi dividido em 295 indicações, o que contraria as regras.

A coordenadora da bancada, senadora Dorinha Seabra (União-TO), afirmou que a emenda seguiu a legislação por se tratar de compra de equipamentos. A Transparência Internacional contesta, apontando divisão abaixo do limite permitido.

Sergipe

Foram destinados R$ 71 milhões ao Dnocs, fragmentados em 308 indicações para compra de máquinas agrícolas e equipamentos, beneficiando desde prefeituras até associações locais.

Pernambuco

A bancada indicou R$ 23 milhões ao Dnocs e acabou expondo, nas publicações oficiais, o nome de parlamentares responsáveis por solicitações específicas — algo vedado nas emendas de bancada.

Risco de corrupção e possível reação do STF

Para a Transparência Internacional, as emendas fora das regras do STF ampliam o risco de corrupção e dificultam a fiscalização do gasto público.

“A individualização nesse nível impede qualquer aferição técnica e o monitoramento das políticas públicas”, afirma Guilherme France, gerente do Centro de Conhecimento Anticorrupção da entidade.

A organização estuda acionar o ministro Flávio Dino, relator das ações sobre emendas parlamentares no STF, para questionar formalmente as indicações.

Segundo France, será necessário “pôr um freio” no modelo atual, com reforço das regras de transparência, rastreabilidade e eventual redução dos recursos para evitar distorções.

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