BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para paralisar, em território nacional, todas as ações judiciais que contestam a validade da medida provisória voltada ao encerramento das atividades de apostas eletrônicas.
A solicitação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, responsável pela relatoria de quatro processos que questionam a normativa assinada pelo Palácio do Planalto. De acordo com a Procuradoria-Geral da República, decisões divergentes emitidas por instâncias inferiores acabam autorizando o funcionamento pontual de certas plataformas, o que fomenta um cenário de instabilidade jurídica e divergência na aplicação das regras.
Impacto nas instâncias inferiores
A controvérsia jurídica ganhou tração após a publicação da norma federal que vetou a exploração e a publicidade de apostas de cota fixa e cassinos virtuais. Com o avanço do bloqueio dos sites, empresas recorreram à Justiça e obtiveram limirares em tribunais regionais, gerando debates sobre assimetria regulatória e tratamento desigual entre os operadores do setor.
Caso o relator acolha a manifestação da PGR, os litígios em curso nas instâncias ordinárias do Poder Judiciário ficarão congelados até que o plenário da Corte Suprema bata o martelo sobre a constitucionalidade da proibição das chamadas bets.
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