JOÃO LISBOA - As Promotorias de Justiça de João Lisboa requerem o afastamento, no prazo de 15 dias, da empresa de transporte coletivo da exploração da linha João Lisboa/Imperatriz, em Ação Civil Pública ajuizada contra a Viação Branca do Leste (VBL) e o Estado do Maranhão.
Ação pede, também, a habilitação de outra empresa para prestar o serviço público "de forma contínua, qualitativa e adequada, até que seja realizada a competente licitação pública", no prazo de 15 dias.
A medida foi motivada por constantes reclamações de moradores quanto à qualidade dos serviços da empresa VBL. Em investigações realizadas desde 2009, após a primeira representação, foi constatado que os horários não eram cumpridos, a gratuidade de transporte aos idosos não era observada no patamar disposto em lei e que a acessibilidade aos portadores de deficiência era descumprida por falta de veículos adequados.
Sem autorização com prazo de vigência válido para desempenhar o serviço público de transporte coletivo intermunicipal e semiurbano entre João Lisboa e Imperatriz, a empresa teve firmado um Termo de Ajustamento de Conduta, no ano de 2010. Com o descumprimento das cláusulas pela empresa, em abril de 2012, o MP fez o ajuizamento de uma Ação Civil Pública de execução de título extrajudicial.
Em abril de 2013, no processo de fiscalização das cláusulas da Ação Civil, ficou acertado que somente as empresas com autorização em dia poderiam executar o transporte de passageiros na região, cabendo à VBL providenciar junto à Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) a regularização da autorização respectiva.
Mas, até o momento, a empresa não cumpriu o que foi estabelecido e nem o Estado realiza o seu papel de fiscalização mais efetiva do serviço, de proibição e afastamento de empresas não autorizadas para operar no sistema de transporte de passageiros e de realização de licitação para a escolha da empresa prestadora do serviço.
Na Ação Civil Pública, o Ministério Público do Maranhão pediu a condenação da empresa Viação Branca do Leste ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 2 milhões. Foi solicitado, ainda, que o Estado do Maranhão seja obrigado a realizar, no prazo de 120 dias, procedimento licitatório para fins de concessão da linha João Lisboa/Imperatriz, para garantir à comunidade um transporte público de qualidade.
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