BRASIL - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o parcelamento de multas de trânsito para motoristas com deficiência (PL 451/24). A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo o texto, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), a possibilidade de parcelamento também se aplica a motorista que seja responsável por pessoa com deficiência.
No caso de veículo registrado em outro estado, o parcelamento só será possível se houver convênio entre os órgãos de trânsito envolvidos.
O relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), apresentou parecer favorável ao texto. “Considerando os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência no dia a dia e a possibilidade de o acúmulo de multas de trânsito representar um fardo financeiro insustentável para muitos, é crucial adotar medidas que permitam seu parcelamento”, justifica o parlamentar.
PRÓXIMOS PASSOS
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba Mais
- Aprovado projeto que prevê aulas híbridas na educação básica
- Deputados propõem ampliar, para até R$ 150 mil, isenção de carros para PCDs
- Projeto obriga divulgação sobre direitos dos animais em condomínios do Minha Casa, Minha Vida
- Projeto determina 60 dias para início de tratamento de pessoa com TEA no SUS
- Concursos deverão oferecer 10% das vagas para pessoas em situação de rua
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.
+Notícias