SÃO LUÍS - Ainda tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) proposto em 2023 pelo vereador Chico Carvalho que aumenta de 31 para 33 vereadores na Casa Ludovicense.
O pedido foi baseado em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que mostram o aumento da população de São Luís desde 2020, ano da eleição passada.
O fato é que, pela Constituição Federal, com esta quantidade de pessoas, a representatividade no parlamento deve ser maior. Segundo o artigo 29, cidades com até 1,050 milhão de habitantes devem ter 31 vereadores. Com mais do que isto e até 1,2 milhão, a Câmara deve ter 33 parlamentares.
Em sua justificativa, Chico Carvalho aponta que o aumento é fundamentado na Constituição Federal e que segue a proporcionalidade do número de habitantes do município.
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“A proposição visa aumentar a representatividade do legislativo e adequar o número de parlamentares do legislativo municipal ao determinado pela Constituição da República e na Lei Orgânica”, declarou.
CONSTITUIÇÃO
O art. 29 da Constituição Federal, juntamente com a Emenda nº 58, de 2009, define no inciso IV apenas um número máximo de vereadores, conforme o número de habitantes do município. Mas o que estabelece de fato a quantidade de vereadores é a Lei Orgânica de cada município, a lei máxima que o rege, que respeita o que diz a Constituição Federal.
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