STF forma maioria a favor de decisão de Flávio Dino sobre emendas

SÃO LUÍS - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (28) para homologar a decisão do ministro Flávio Dino a respeito da liberação de repasses de emendas parlamentares do Congresso Nacional. 

Ao todo, cinco ministro do Supremo seguiram entendimento de Dino, garantindo assim, a viabilidade para a distribuição dos recursos no âmbito do orçamento do atual exercício financeiro. 

Tratam-se de Luís Roberto Barroso, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin. 

A autorização de Dino e agora seguido pela maioria da Corte, ocorreu após um acordo entre o Congresso Nacional e o governo federal para garantir maior transparência e rastreabilidade na destinação dos recursos.

O julgamento ocorre em Plenário virtual até as 23h59 da próxima quarta-feira (6). 

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Dino

Nesta semana Flávio Dino homologou o plano de trabalho apresentado pelo Senado em conjunto com a Câmara e o Poder Executivo com medidas para aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. 

“Havendo homologação do plano [de trabalho] pelo Plenário [do STF], não subsistem empecilhos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores”, disse o ministro, que deu prazo até o dia 31 de março para a homologação.

Na decisão, Flávio Dino esclarece que a determinação não autoriza a liberação de emendas com obstáculos técnicos identificados e suspensões específicas, como ocorre nos casos que estão sendo auditados pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Também ficam de fora as transferências especiais, as chamadas “emendas Pix” que não possuem plano de trabalho, além das emendas de comissão e de bancada, caso não haja aprovação ou validação registrada em atas de reunião.

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