SÃO LUÍS - A Câmara Municipal de São Luís aprovou a criação de uma Comissão Especial destinada à atualização do Regimento Interno da Casa Legislativa. A medida foi formalizada por meio de Resolução Legislativa promulgada pelo presidente da Câmara.
De acordo com o texto, a Comissão será composta por cinco vereadores titulares e um suplente, respeitando os critérios de pluralidade e proporcionalidade partidária. A iniciativa tem como objetivo realizar estudos técnicos, promover discussões e elaborar uma proposta de atualização, consolidação e modernização do Regimento Interno, com foco no aprimoramento normativo e na melhoria da organização dos trabalhos parlamentares.
A escolha dos membros da Comissão caberá ao presidente da Câmara, conforme previsto no artigo 74, §4º do atual Regimento Interno. A indicação será formalizada por Resolução Administrativa.
Após a publicação da Resolução, a Comissão deverá eleger seu presidente na primeira reunião, quando também serão definidos os dias, horários e ordem dos trabalhos, conforme cronograma de atividades a ser estabelecido. A ata da primeira reunião deverá ser encaminhada ao Gabinete da Presidência para publicação no Diário Oficial.
O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão é de 90 dias, contados a partir da publicação da Resolução, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa aprovada pela Presidência da Câmara.
Todas as reuniões deverão ser registradas em atas, assinadas e arquivadas junto à Presidência. Ao final, será elaborado um Relatório Final com as propostas de alteração ou substituição do Regimento Interno, que será encaminhado à Mesa Diretora para os trâmites legislativos e posterior apreciação pelo Plenário.
As reuniões da Comissão serão abertas à participação de vereadores não membros, que poderão acompanhar como ouvintes, sem direito a voto ou manifestação formal. As reuniões extraordinárias deverão ser comunicadas com, no mínimo, 24 horas de antecedência.
A Comissão também poderá solicitar apoio técnico e administrativo dos setores internos da Câmara, com o objetivo de garantir a adequada condução dos trabalhos.
O relatório e as sugestões elaboradas pela Comissão terão caráter opinativo. A decisão final sobre eventuais alterações caberá ao Plenário da Câmara Municipal de São Luís.
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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