BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o projeto de lei que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos comerciais no país. Com a aprovação, a proposta poderá ser votada diretamente no Plenário, sem necessidade de análise prévia pelas comissões temáticas.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a medida é necessária para conter o que classificou como “abuso” das companhias aéreas.
“Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar. Este projeto garante que cada passageiro tem o direito de levar sua bagagem de mão sem custo adicional”, destacou o parlamentar.
Motta também lembrou que há um veto pendente de votação no Congresso Nacional desde 2022 sobre o tema. Naquele ano, os parlamentares haviam aprovado uma emenda à uma medida provisória proibindo qualquer cobrança por bagagens de até 23 kg em voos nacionais e 30 kg em voos internacionais, mas o dispositivo foi vetado pelo então presidente Jair Bolsonaro.
Desde 2017, as companhias aéreas estão autorizadas a cobrar pelas malas despachadas, sob o argumento de que a medida reduziria o preço das passagens. No entanto, segundo Motta, a promessa não se concretizou.
“O que vimos acontecer foi o contrário: as passagens estão cada dia mais caras, e o passageiro paga também para despachar”, criticou.
A aprovação da urgência reacende o debate sobre a política de cobrança de bagagens e a proteção aos direitos do consumidor no transporte aéreo. O projeto deverá ser incluído na pauta de votações das próximas sessões, com expectativa de amplo apoio entre os parlamentares.
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