BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que autoriza a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda, além de permitir a regularização de bens lícitos não declarados. O texto, relatado pelo deputado Juscelino Filho (União-MA), foi aprovado com alterações e, por isso, retornará ao Senado para nova análise.
O Projeto de Lei 458/21 incorpora trechos da Medida Provisória 1303/25, que tratava de temas como seguro-defeso, compensação tributária e benefícios do INSS. Segundo o relator, o objetivo é corrigir distorções do sistema fiscal e incentivar a autodeclaração de contribuintes.
"A legislação vigente, ao desconsiderar os efeitos da inflação ao longo de décadas, leva à tributação de um ganho de capital fictício, que nada mais é do que a mera reposição do poder de compra da moeda", afirmou Juscelino Filho.
De acordo com o parlamentar maranhense, a medida também tem potencial de fomentar a arrecadação tributária de forma voluntária.
"Muitos contribuintes evitam vender imóveis devido à alta carga tributária sobre o ganho de capital 'fictício'. A possibilidade de atualizarem o valor de seus bens pagando uma alíquota de imposto reduzida permitirá ao governo antecipar uma arrecadação que talvez nunca ocorresse", disse.
Pelo texto, a atualização do valor de mercado de imóveis e veículos terá como base a declaração de 2024. A pessoa física pagará 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor atualizado, substituindo o imposto sobre ganho de capital que seria pago no momento da venda. Para pessoas jurídicas, as alíquotas serão de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL.
A proposta também cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), permitindo a migração de contribuintes que já haviam aderido à atualização anterior da Lei 14.973/24.
Regras e prazos
Quem optar pela atualização não poderá vender o imóvel pelos próximos cinco anos ou o veículo pelos dois anos seguintes, salvo em casos de herança ou partilha de divórcio. Caso haja venda antes do prazo, o proprietário deverá apurar o Imposto de Renda sobre o ganho de capital conforme as regras vigentes, descontando o valor pago na atualização.
A regularização de bens alcança recursos em bancos, ações, ativos virtuais, imóveis, veículos e patentes, entre outros. O contribuinte pagará 15% de imposto e 15% de multa, totalizando 30% sobre o valor regularizado, considerando a data de referência de 31 de dezembro de 2024.
Inclusões da Medida Provisória
Juscelino Filho também incorporou ao projeto vários dispositivos da MP 1303/25, que havia perdido validade no início de outubro. Entre eles estão limitações à compensação de créditos tributários e medidas para reduzir a renúncia fiscal.
A MP previa que não seriam aceitas compensações baseadas em pagamentos sem documentação fiscal ou que não estivessem vinculadas à atividade econômica da empresa. Segundo o governo, o endurecimento das regras é necessário para evitar fraudes.
Críticas e apoios
Durante a votação, parlamentares da oposição e até da base governista criticaram a inclusão de trechos da MP. O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) afirmou que o governo tenta ampliar a arrecadação por meio de manobras.
"O governo não é mais esperto que o Parlamento. Se ele quer pagar as contas, que corte gastos, não que continue arrecadando", disse.
Na mesma linha, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) acusou o Executivo de se aproveitar de “carona” no projeto.
"Não se faz encontro de contas só aumentando receitas. Precisamos fazer economia. E esse governo não sabe fazer diminuição de despesas", afirmou.
Já o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), defendeu a proposta.
"É moralizador este projeto. Além de regulamentar benefícios concedidos aos pescadores, o programa Pé-de-Meia, e vários outros itens que significam um corte nas despesas do governo", sustentou.
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