SÃO LUÍS – A Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas) foi notificada nesta terça-feira (2) a cumprir decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos que obriga a Prefeitura de São Luís a apresentar, em até 30 dias, o cronograma completo de nomeações para cargos em comissão da pasta e de seus órgãos vinculados. O descumprimento implica multa diária de R$ 1 mil.
A decisão atende a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) e pela Defensoria Pública do Estado (DPE), que buscam regularizar o funcionamento da Semcas após a exoneração em massa de comissionados em dezembro de 2022.
A titular da Semcas, Tamara Araújo, também foi notificada pessoalmente. Ela terá 10 dias para publicar aviso no portal da Prefeitura informando que assume — ou indicará alguém para assumir - as atribuições dos cargos vagos, incluindo os contatos para atendimento ao público.
Cargos da Semcas estão vagos desde 2022
A ação civil pública tem origem na exoneração em massa de servidores comissionados da Semcas, publicada em edição extra do Diário Oficial do Município em 6 de dezembro de 2022. Segundo o Ministério Público e a Defensoria Pública, a medida foi executada sem a subsequente nomeação de substitutos, gerando prejuízos diretos à política de assistência social.
No dia 19 de dezembro de 2022, houve homologação de um acordo judicial no qual o Município se comprometeu a apresentar até 23 de janeiro de 2023 o calendário de nomeações e, enquanto o quadro não fosse recomposto, o titular da pasta assumiria provisoriamente as atribuições.
O acordo, no entanto, não foi cumprido. Mesmo após a concessão de novos prazos pela Justiça, os cargos continuaram vagos. Em abril de 2024, o número de postos desocupados chegou a 42.
Outras medidas pedidas
No pedido de cumprimento de sentença, o Ministério Público e a Defensoria Pública solicitaram ainda:
- multa ao prefeito Eduardo Braide (PSD) por ato atentatório à dignidade da Justiça;
- envio do processo à Câmara Municipal para apurar possível infração político-administrativa;
- compartilhamento com o Ministério Público de Contas e órgãos estaduais do Suas para avaliar impactos na continuidade dos repasses ao município.
- As solicitações serão analisadas após manifestação da Prefeitura sobre o cronograma exigido.
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