PEC da Segurança Pública é aprovada no Senado: Veja o voto dos parlamentares maranhenses
Aprovada no Senado, a PEC da Segurança Pública traz medidas contra o crime e muda regras das polícias. Veja como votaram os senadores do Maranhão.
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece novas regras para o combate ao crime organizado no Brasil. A proposta prevê maior integração entre as forças de segurança, mudanças no sistema prisional e medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias.
A PEC 18/2025 (Chamada PEC da Segurança Pública), de iniciativa do governo federal, já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC precisava ser aprovada em dois turnos de votação no Senado, com pelo menos 49 votos favoráveis.
Pelo regimento do Senado, é necessário alguns dias de distanciamento entre uma votação e outra, mas os parlamentares aprovaram um calendário especial que permitiu as duas votações no mesmo dia. Na votação em plenário, o placar ficou em 73 a favor, e nenhum contra, no primeiro turno. No segundo turno, o placar foi de 75 a 0.
Os senadores maranhenses Ana Paula Lobado (PSB), Weverton Rocha (PDT) e Eliziane Gama (PT) votaram a favor da PEC nos dois turnos.
Com a aprovação dos senadores, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional.
Votação da maioridade penal
A votação da PEC da Segurança Pública em dois turnos, nesta terça (3), só foi possível porque, antes, os senadores rejeitaram votar uma emenda da oposição que permitia votar, em conjunto, a redução da maioridade penal.
Por apenas um voto de diferença, ficou estabelecido que a votação da redução da maioridade penal acontecerá em outro momento.
Sobre a PEC
A proposta busca ampliar a participação do governo federal no enfrentamento à criminalidade e estabelecer mecanismos de cooperação entre a União, Estados e Municípios. O texto também prevê mudanças na atuação da Polícia Rodoviária Federal (que poderá atuar, também, em hidrovias e ferrovias), a possibilidade de criação de polícias municipais e a proteção de recursos destinados à segurança pública.
Outro ponto da proposta é incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A intenção é facilitar o compartilhamento de informações, a realização de operações conjuntas e a articulação de estratégias de prevenção e investigação criminal.
Na prática, a proposta busca ampliar a capacidade de atuação conjunta das polícias e dos governos no combate a organizações criminosas que ultrapassam as fronteiras estaduais.
Penas mais rigorosas para integrantes de facções
A PEC também prevê regras mais rígidas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, especialmente para aqueles que ocupam posições de liderança.
Entre as medidas previstas estão:
- Regime prisional mais rigoroso: líderes de organizações criminosas poderão ser submetidos a regras especiais de cumprimento de pena, incluindo prisão em estabelecimentos de segurança máxima.
- Restrições a benefícios penais: a proposta estabelece limitações à progressão de regime e a outros benefícios para integrantes desses grupos, como a proibição total da saída temporária em datas comemorativas.
- Confisco de bens: prevê medidas patrimoniais contra recursos e bens relacionados à atividade criminosa.
- Proteção a denunciantes: estabelece mecanismos de proteção para pessoas que denunciem organizações criminosas e seus familiares.
- Proteção às vítimas: inclui garantias de informação, assistência, proteção e acesso à Justiça.
Como pode mudar a atuação das polícias?
Uma das alterações é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
O texto ainda permite a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
A proposta também institui o Sistema de Políticas Penais, com regras para a organização e o funcionamento do sistema prisional e para a atuação das polícias penais.
Governo federal defende a proposta
O governo federal defende a aprovação da PEC como parte da estratégia de reorganização da segurança pública no país. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também manifestou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após o avanço da proposta.
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