TJ recorre de decisão do ministro Flávio Dino sobre "penduricalhos"

BRASÍLIA - O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu recorrer da decisão do ministro do Supremo Flávio Dino, que mandou suspender os "penduricalhos" ilegais no serviço público.

No pedido, o TJ São Paulo afirma que o Congresso precisa definir as regras que valham em todo o país, antes da suspensão dos pagamentos adicionais. O tribunal argumenta que: 

“A suspensão generalizada de parcelas indenizatórias, antes da lei ordinária nacional prevista na Constituição, pode gerar assimetria federativa, comprometer irremediavelmente a administração da justiça, produzir efeitos financeiros irreversíveis e criar insegurança jurídica sistêmica”.

No dia 5 de fevereiro, o ministro do Supremo Flávio Dino determinou a suspensão de pagamentos extras que não tivessem base legal e deu 60 dias para os Três Poderes fazerem a revisão. A remuneração no serviço público não pode passar do teto do funcionalismo, que é de R$ 46.366.

Um levantamento publicado no jornal “O Globo” revela que, dos tribunais do país, o de São Paulo é o que mais fura o teto. No total, o TJ-SP tem 11 “penduricalhos”.

No fim da tarde desta quarta-feira (11), 11 entidades que representam juízes, procuradores, promotores, defensores públicos e membros dos tribunais de contas pediram ao Supremo para participar da discussão sobre o tema. 

As entidades defendem que há legalidade nas verbas extras, pedem que os atos administrativos que autorizam os pagamentos sejam mantidos e considerados como lei formal.

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