MP-MA ajuíza ação contra promoção pessoal de prefeito

BACABAL - O Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bacabal, ajuizou Ação Civil Pública Inibitória, com Pedido de Tutela Antecipada, solicitando que o prefeito José Alberto Veloso abstenha-se do uso de elementos que vinculem a realização de obras e atividades do município de Bacabal à pessoa do gestor.

Na ação, formulada pelo promotor de Justiça Lindemberg Vieira, o MP-MA também requer que sejam retirados, no prazo de 15 dias, nomes, símbolos, imagens e/ou slogan, de obras, publicidade, propagandas, sites e programas municipais, que possam caracterizar promoção pessoal do prefeito.

O objetivo é obrigar o município de Bacabal a cumprir os princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública, contidos no Artigo 37. da Constituição Federal.

De acordo com o representante do MP-MA, o município costuma promover a imagem de seus gestores, especialmente, do prefeito, desrespeitando o princípio constitucional da impessoalidade. Ainda segundo Lindemberg Vieira, o MP-MA encaminhou, em março deste ano, recomendação tratando do assunto, mas não houve resposta.

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“A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação. Não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, explica o promotor. Ele esclarece, ainda, que a Lei Orgânica de Bacabal prevê o brasão oficial como símbolo oficial do município.

O MP-MA requer que o Poder Judiciário estipule a multa por descumprimento das solicitações da ação em R$ 100 mil diários.

O município de Bacabal fica localizado a 246 km de São Luís.

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