BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, as leis que tratam do reajuste salarial do Legislativo e reestruturam gratificações de servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o governo, foram vetados trechos que previam os chamados "penduricalhos”, que permitiriam pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
As medidas foram aprovadas pelo Congresso Nacional e publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18), nas leis nº 15.349, nº 15.350 e nº 15.351.
Vetos atingem penduricalhos que poderiam ultrapassar teto
De acordo com a Presidência da República, a sanção foi parcial e manteve os principais pontos do reajuste salarial do Legislativo, mas retirou dispositivos considerados incompatíveis com a Constituição e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, informou o governo, em comunicado.
Entre os penduricalhos vetados, estavam:
- aumentos graduais previstos para 2027, 2028 e 2029
- pagamentos retroativos de despesas continuadas
- criação de licença compensatória com dias de folga convertidos em dinheiro por atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões
Lula também vetou regras que estabeleciam cálculo semestral para aposentadorias e pensões.
Reajuste salarial do Legislativo para 2026 foi mantido
Apesar dos vetos, foram mantidos os dispositivos que garantem a recomposição remuneratória prevista para 2026 nas três carreiras do Legislativo.
A sanção atinge os servidores da Câmara, do Senado e do TCU, conforme previsto nos textos aprovados pelo Congresso.
Câmara e Senado terão nova gratificação de desempenho
Outro ponto mantido foi a criação de uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A nova gratificação vai variar de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico. Segundo o texto, ela substitui a gratificação em vigor e ficará sujeita ao teto constitucional.
Mudanças no TCU incluem mais cargos e exigência de nível superior
No caso do Tribunal de Contas da União, a lei sancionada prevê ampliação do número de cargos, elevação dos níveis das funções de confiança e exigência de nível superior para todos os cargos.
Além disso, os cargos efetivos das três instituições passam a ser reconhecidos como carreiras típicas de Estado, o que, segundo o governo, oferece mais segurança jurídica aos servidores.
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