A Situação Econômico-Financeira da CAEMA: Desafios e Limites da Sustentabilidade Operacional
A empresa enfrenta um cenário crítico de desequilíbrio econômico-financeiro, fruto de uma combinação de fatores estruturais.
A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) é uma empresa estatal de economia mista, vinculada ao Governo do Estado do Maranhão, responsável pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em grande parte do território maranhense. Entretanto, a empresa enfrenta um cenário crítico de desequilíbrio econômico-financeiro, fruto de uma combinação de fatores estruturais, operacionais e políticos que comprometem sua sustentabilidade e a universalização dos serviços essenciais à população.
Ausência de Financiamento Público Estruturado
Um dos principais entraves enfrentados pela CAEMA é a ausência de fundos públicos estáveis e contínuos para financiar a expansão, modernização e manutenção dos sistemas de saneamento, sobretudo em áreas empobrecidas e de baixa atratividade econômica. Historicamente, a companhia tem dependido de repasses federais — como os oriundos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 1 e 2), durante os governos Lula e Dilma Rousseff — e de financiamentos com exigências de contrapartidas muitas vezes inviabilizadas pela fragilidade financeira da empresa e seu crescente endividamento.
Defasagem Tarifária
Outro desafio estrutural é a defasagem das tarifas atualmente praticadas, que estão abaixo dos custos reais de operação. A arrecadação mensal não cobre despesas básicas como energia elétrica, insumos químicos, manutenção dos sistemas, folha de pagamento e encargos financeiros. Essa subvalorização tarifária compromete a capacidade de investimento, aumenta a dependência de recursos externos e agrava o passivo financeiro da companhia. Os reajustes tarifários são estabelecidos pela Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), que regula e fiscaliza os serviços prestados.
Justiça Social e Tarifa Social
Apesar das dificuldades, a CAEMA cumpre um papel estratégico ao garantir a possibilidade de acesso à água e ao esgotamento sanitário para os setores mais empobrecidos da sociedade, como os beneficiários do CadÚnico, Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), por meio da tarifa social e de programas conta paga pelo estado do Maranhão. A empresa demonstra capacidade técnica e institucional para que o Estado assegure a manutenção dessa política pública, ampliando sua abrangência como ferramenta de inclusão social.
Para manter esse compromisso com a justiça socioeconômica, é necessário que os usuários com maior poder aquisitivo contribuam proporcionalmente, por meio de uma política tarifária justa e progressiva. Além disso, urge a criação de um fundo público nacional, com recursos permanentes e suficientes, destinado a subsidiar as tarifas sociais e garantir o saneamento básico como um direito social fundamental, protegido por políticas públicas robustas e inclusivas.
Inadimplência, Perdas e Baixo Índice de Hidrometração
No plano operacional, a CAEMA enfrenta alta inadimplência por parte dos usuários, o que compromete a arrecadação e prejudica o planejamento financeiro da empresa. Soma-se a isso as perdas elevadas na distribuição de água, que ultrapassam 50% em muitos municípios. Tais perdas — físicas (como vazamentos e redes antigas) e comerciais (como fraudes, ligações clandestinas e erros de leitura) — geram desperdício de recursos naturais e financeiros, além de comprometer a eficiência e a confiança no serviço prestado.
Um agravante importante é a ausência de um índice de hidrometração adequado, ou seja, a baixa cobertura de imóveis com medidores de consumo. Sem hidrômetros, a empresa perde capacidade de controlar o consumo, identificar desperdícios e praticar tarifas mais justas, além de limitar a adoção de políticas eficientes de gestão da demanda e combate às perdas.
Suficiência de Caixa e Passivos
A situação de suficiência de caixa também é crítica. Em muitos momentos, os recursos disponíveis não cobrem nem as despesas operacionais básicas, como fornecimento de energia elétrica, tratamento da água e pagamento de salários. A isso se somam bloqueios judiciais, dívidas fiscais, trabalhistas, civis e ambientais, além da suspensão de tarifas em diversas cidades, o que restringe ainda mais a capacidade da empresa de manter e expandir seus serviços.
Compromisso Socioambiental e Ações Educativas
Mesmo diante das adversidades, a CAEMA reafirma seu compromisso socioambiental com o povo maranhense. A empresa desenvolve ações permanentes de educação ambiental e executa projetos sociais estruturados nas comunidades afetadas pelas obras de saneamento. Tais ações promovem cidadania, estimulam a participação comunitária e reforçam a sustentabilidade das intervenções, contribuindo para a preservação dos recursos hídricos e a corresponsabilização da população pelo uso racional da água e correta utilização das redes de esgoto.
Apoio à Pesquisa e à Produção de Conhecimento
A CAEMA reconhece a importância da transparência e do diálogo com a sociedade. Por isso, disponibiliza informações técnicas e resultados de seus programas e projetos à comunidade acadêmica e científica, como forma de contribuir para o desenvolvimento de pesquisas, diagnósticos territoriais e soluções inovadoras aplicadas ao saneamento básico. Essa integração entre universidade, sociedade e poder público fortalece a produção de conhecimento e a qualificação das políticas públicas no setor.
Reforma da Política Nacional de Saneamento
É necessário reconhecer que os desafios enfrentados pela CAEMA refletem fragilidades estruturais do modelo nacional de saneamento, em que empresas públicas são pressionadas por metas de cobertura e eficiência sem os instrumentos adequados de financiamento e planejamento. Para enfrentar essa realidade, é urgente reformar a política nacional de saneamento, assegurando o reconhecimento do saneamento como direito social constitucional, além da criação de mecanismos de financiamento contínuos, solidários e equitativos, voltados especialmente aos municípios e populações em situação de vulnerabilidade.
Conclusão
A reconstrução da sustentabilidade econômico-financeira da CAEMA exige um novo pacto federativo e institucional, que articule:
valorização do serviço público;
políticas tarifárias justas e progressivas;
controle social efetivo;
prioridade orçamentária para as populações empobrecidas.
Somente com esse conjunto de ações articuladas será possível construir um sistema de saneamento justo, universal, eficiente e ambientalmente responsável no estado do Maranhão.
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