'Lei Larissa Manoela': Câmara aprova projeto de lei que restringe acesso dos pais ao patrimônio dos filhos

BRASIL - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) um projeto de lei que permite à Justiça limitar o acesso dos pais ao dinheiro de seus filhos. A proposta agora segue para o Senado.

A iniciativa surgiu em um momento de grande repercussão, logo após a atriz e cantora Larissa Manoela conceder uma entrevista exclusiva ao programa Fantástico. Na ocasião, ela revelou que estava abrindo mão de todo o patrimônio acumulado em seus 18 anos de carreira devido a conflitos com seus pais. Segundo informações, seus pais teriam retirado R$ 5 milhões da empresa da filha enquanto eram administradores.

O texto aprovado permite que o juiz intervenha quando identificar uma gestão abusiva dos recursos financeiros oriundos das atividades de crianças ou adolescentes. Se essa conduta for comprovada, o juiz poderá restringir o acesso aos recursos financeiros gerados por essas atividades.

De acordo com a relatora do projeto, deputada Rosângela Moro (União-SP), o caso de Larissa Manoela ilustra a necessidade dessa medida. Ela destacou a importância da proposta para proteger os menores de gestões prejudiciais por parte dos pais.

A nova legislação também prevê que a Justiça pode:

- Criar uma reserva especial de parte dos recursos financeiros para garantir a preservação do patrimônio da criança ou adolescente.
- Realizar auditorias periódicas nas contas, bens e investimentos relacionados aos recursos gerados pelas atividades dos menores.

Proteção dos direitos dos menores

O projeto enfatiza que crianças e adolescentes têm o direito à proteção contra condutas abusivas por parte dos pais ou de outros responsáveis que gerenciem seu patrimônio. A proposta define condutas abusivas como a utilização indiscriminada dos recursos, a vedação injustificada do acesso ao dinheiro e a apropriação indevida.

Rosângela Moro elogiou a intenção dos autores da proposta em ampliar a proteção legal existente em relação aos aspectos patrimoniais e econômicos de crianças e adolescentes.

Prestação de contas

Outra medida importante do projeto é a obrigatoriedade de que os pais ou responsáveis prestem contas a cada dois anos. Isso garantirá que a administração dos bens das crianças e adolescentes seja realizada de forma responsável e atenda aos seus interesses. 

Com essa mudança, espera-se que haja uma proteção mais robusta para os direitos financeiros dos menores, evitando abusos e promovendo uma gestão mais ética dos recursos que lhes pertencem.

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