BACABAL - A Unidade de Negócios do Sebrae de Bacabal está realizando, até o dia 30 deste mês, palestras com informações sobre o programa Empreendedor Individual – EI, aprovado por Lei Federal e já regulamentado por alguns municípios que compõem a regional como Bacabal, Pedreiras, São Mateus, Lago da Pedra e Brejo de Areia. As palestras estão ocorrendo em barracas montadas na praça Silva Neto, no horário comercial, e no auditório do Sebrae, à noite.
O público-alvo do empreendedor individual são os camelôs, mototaxistas, ambulantes, sacoleiros, cabeleireiros, feirantes, autônomos e proprietários de pequenos negócios não formalizados. O empreendedor individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 36 mil por ano, não participar em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um empreendedor individual legalizado.
Segundo Graça Viégas Fernandes, gerente da Unidade de Negócio do Sebrae de Bacabal, entre as vantagens oferecidas por esta lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimo e a emissão de notas fiscais. Além disso, o empreendedor será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (imposto de renda, PIS, confins, IPI e CSLL). Pagará, apenas, o valor fixo mensal de R$ 57,10 (comércio ou indústria), ou R$ 62,10 (prestação de serviço), que será destinado a Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente de acordo com o salário mínimo.
“Com essas contribuições, o empreendedor individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros”, ressaltou Graça Fernandes à Rádio Mirante FM de Bacabal.
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