BRASÍLIA - Quem quiser opinar sobre o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet tem até o dia 29 de fevereiro para enviar sua contribuição pela página marcocivil.mj.gov.br, no qual a minuta do decreto encontra-se disponível para comentários.
Lançada em 27 de janeiro, essa é a segunda fase de consulta pública sobre o decreto aberta pelo Ministério da Justiça. A primeira terminou em abril do ano passado.
A minuta está dividida em quatro capítulos, um dos quais é dedicado às definições de exceções à neutralidade da rede, princípio pelo qual não pode haver distinção de conteúdo na prestação de serviços de internet.
Sancionada em 2014, a lei que criou o Marco Civil da Internet aguarda há dois anos por sua regulamentação por decreto. O Ministério da Justiça justifica a demora com a necessidade de que o tema seja amplamente discutido pela sociedade, dando oportunidade para o recebimento de contribuições.
Não há prazo estabelecido para que o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet seja publicado.
Saiba Mais
- STF começa a julgar ações sobre regras do Marco Civil da Internet para remoção de conteúdos
- "Se Marco Civil foi suficiente, hoje não é mais", diz Paulo Pimenta
- Medida provisória muda regras de moderação em redes sociais
- Instaurada investigação para proibir bloqueio de internet banda larga no Estado
- Cobrança de chamadas em aplicativos viola Marco Civil da Internet, diz entidade
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.