Deputado maranhense obriga condomínios a oferecer curso de acessibilidade a síndico e moradores

BRASÍLIA - O Projeto de Lei 5449/23 de autoria do deputado licenciado Junior Lourenço (MA), torna obrigatória a oferta de cursos de acessibilidade e inclusão a administradores de condomínios residenciais e comerciais. A Câmara dos Deputados analisa a proposta de resolução.

De acordo com o texto, os cursos devem ser ministrados por profissionais especializados em inclusão, acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência, abordando aspectos da Lei Brasileira de Inclusão e características físicas e sensoriais de indivíduos com Transtorno do Espectro Autista.

“Os cursos permitirão que os participantes compreendam os direitos das pessoas com deficiência, conheçam as normas de acessibilidade aplicáveis e adquiram as habilidades necessárias para promover a inclusão e a igualdade de oportunidades dentro dos condomínios”, diz o autor, deputado licenciado Junior Lourenço (MA).

Os conteúdos dos cursos devem ser disponibilizados de forma acessível, de acordo com as necessidades dos participantes, que poderão dispor de intérpretes de libras, recursos visuais e outros recursos de comunicação adequados.

A proposta, por fim, estabelece que a falta de realização dos cursos pode acarretar advertência e multa aos administradores dos condomínios, além da suspensão da função de síndico e outras penalidades em caso de reincidência.

TRAMITAÇÃO

O projeto será debatido pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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