BRASÍLIA - O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) permite que tanto os agentes de trânsito municipais como os estaduais apliquem multas. Mas um projeto de lei em tramitação no Senado altera o código para que somente os agentes estaduais possam aplicar multas, cabendo aos agentes municipais as ações educativas de trânsito.
Esse projeto (PL 3.663/2024) foi apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos- MG). Ele afirma que seu objetivo é evitar a sobreposição de funções entre os agentes de trânsito municipais e estaduais.
Leia também: Eduardo Braide declara apoio a Mariana Carvalho em Imperatriz
“Manter a atividade sob a competência de dois entes autônomos pode gerar conflitos e injustiça na aplicação das infrações”, argumenta ele.
Além disso, o senador destaca a importância de medidas educativas, "pois são essas que têm o potencial de criar uma cultura de responsabilidade e respeito no trânsito, contribuindo para a redução de infrações e, consequentemente, para a diminuição da necessidade de medidas punitivas".
Para ele, "a educação no trânsito é o caminho mais eficaz para alcançar um trânsito mais seguro e humano".
Saiba Mais
- SMTT realiza nova intervenção de trânsito na região do Elevado da Cidade
- Motoristas devem ficar atentos para alterações no trânsito na região do Elevado da Cidade
- Mais da metade dos proprietários de motocicleta não tem CNH
- Divulgado balanço de acidentes de trânsito no país
- Motoristas têm até terça-feira (30) para fazer exame toxicológico
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.