BRASÍLIA - O ministro da Justiça Ricardo Lewandowski descartou alteração no texto do decreto federal baixado pelo presidente Lula (PT), que estabelece limites para o uso da força policial em todo o país. Ele vai efetivar no mês de janeiro de 2025 a regulamentação das medidas.
Protocolarmente, o ministro tem prazo de 90 dias para publicar a portaria com os detalhes dos procedimentos, mas o objetivo inicial é de acelerar a implementação, independentemente das críticas.
Governadores, deputados federais e estaduais, senadores e lideranças políticas voltadas à segurança pública passaram a acusar o governo Lula de enfraquecer a autonomia estadual na segurança pública.
A classe política contrária às medidas não concorda que o repasse de recursos federais fique condicionado à adesão às regras do uso de força pelas polícias.
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Recursos
O decreto condiciona repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados que seguirem as regras do uso de força pelas polícias. Pelas normas atuais, o governo só tem a obrigação de “considerar a observância das diretrizes” para fazer os repasses. Pelas novas regras, o estado que não seguir a cartilha poderá ficar sem os recursos.
Pelas normas estabelecidas no decreto, o uso de armas de fogo só deve ocorrer como último recurso pelos policiais civis e militares. As regras também valem para as guardas municipais. O decreto diz, ainda, que “não é legítimo” o uso delas contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais em via pública, com exceção de casos em que haja risco ao profissional de segurança ou a terceiro.
Levantamento Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostra que em 2023, 6.393 pessoas foram mortas por intervenção policial, o que representa uma média de 17 pessoas por dia. Desde 2018, as polícias matam pelo menos 6 mil a cada 12 meses.
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