Casa Civil orientou ministérios por voto contrário à resolução do Conanda sobre aborto

BRASÍLIA - A determinação para que os ministérios do governo Lula votassem contra a resolução do Conanda (Conselho Nacional da Criança e do Adolescente) com diretrizes a respeito do aborto de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial da União, partiu da Casa Civil.

Em dezembro do ano passado o conselho aprovou a resolução com 15 votos favoráveis, todos dados por conselheiros da sociedade civil, e 13 votos contrários de representantes do governo federal.

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O documento estabelece protocolos para a interrupção da gestação, com a prioridade de crianças e adolescentes nos serviços de aborto ‘legal’, "sem a imposição de barreiras sem previsão legal", e afirma que o acesso a informações claras e imparciais sobre interrupção da gestação é direito da criança e do adolescente, "sendo vedada conduta diversa com base em convicções morais, políticas, religiosas e crenças pessoais".

A orientação da Casa Civil foi dada em uma reunião apenas dos representantes do governo, no dia 20 de dezembro, e causou mal-estar entre os conselheiros, muitos dos quais têm ligações com movimentos de mulheres e pretendiam votar a favor do texto.

Segundo presentes, como apurou a Folha de São Paulo, a posição foi repassada por Amarildo Baesso, suplente da Casa Civil no Conanda, informando que não haveria espaço para divergência dentro do governo. 

Conselho manobrou e não aprovou pedido do governo

Na ocasião da reunião de 23 de dezembro, a conselheira Pilar Lacerda, secretária nacional dos direitos da criança e do adolescente do MDH (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania), apresentou pedido de retirada de pauta da minuta da resolução, o que foi rejeitado pela maioria dos conselheiros.

Após a derrota do pedido de retirada de pauta, Baesso, que representava a Casa Civil comandada por Rui Costa na assembleia, entrou com novo pedido de vista. A medida foi vista por integrantes do conselho como uma manobra regimental.

O encontro realizado antes do Natal era a última possibilidade de votar a resolução antes da troca de mandato na presidência do Conanda, que é alternada entre sociedade civil e governo. O presidente do Conanda possui voto com peso duplo. Este aspecto específico pode ter a sua constitucionalidade questionada.

Em 2024, o conselho foi presidido pelo Conselho Federal de Psicologia, representado por Marina de Pol Poniwas. Caso o pedido de vista fosse acatado, o texto só poderia ser pautado novamente durante a gestão deste ano, em que o comando pertence ao governo.

Como o governo já havia feito um pedido de vistas anterior, em reunião do dia 2 de dezembro, a assembleia decidiu em votação não acatar o novo adiamento. A votação seguiu adiante e a resolução foi aprovada, o que provocou forte desgaste ao governo e à imagem do presidente Lula.

O MDH publicou nota após a votação afirmando que parecer da consultoria jurídica do órgão indicou que a resolução apresentava definições que só poderiam ser dispostas em leis.

No dia seguinte, em 24 de dezembro, a Justiça federal suspendeu a publicação da resolução, acatando mandado de segurança impetrado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Em uma parceria improvável, a ex-ministra do governo Bolsonaro usou o pedido de vista realizado pela Casa Civil de Lula para argumentar contra a validade da votação.

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