BRASÍLIA - O Projeto de Lei Complementar (PLP) 2/25, em análise na Câmara dos Deputados, autoriza os estados e o Distrito Federal a legislar sobre cinco questões de direito agrário: cooperativismo; uso e manejo do solo, contratos agrários, regularização fundiária e modelos inovadores de regulamentação para o setor agropecuário.
Hoje, por determinação da Constituição, esses pontos são definidos por lei federal.
Para o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), autor do projeto, a concentração legislativa na União, embora necessária para garantir uniformidade em algumas áreas, frequentemente não reflete a diversidade regional do Brasil. Isso ocorre no direito agrário, segundo ele.
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“Essa centralização muitas vezes resulta em uma legislação que não consegue atender às peculiaridades das diferentes realidades agrárias dos estados, especialmente em um país com enorme pluralidade econômica, ambiental e social”, disse Orleans e Bragança.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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