BRASÍLIA – A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) que apenas o órgão tenha autonomia para apresentar denúncias e propor o impeachment de ministros da Corte para o Senado. A manifestação foi assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet.
Hoje, a Lei do Impeachment permite que qualquer cidadão brasileiro apresente denúncia ao Congresso Nacional, o que pode resultar na abertura de um processo de impeachment contra ministros do Supremo.
Ações propostas por Solidariedade e AMB
O posicionamento foi apresentado na noite de quinta-feira (9) em ações movidas pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ao Supremo. Ambas questionam trechos da Lei do Impeachment relacionados aos ministros do STF.
O caso está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que será o responsável por analisar a constitucionalidade das regras contestadas pela PGR.
“Liberdade amplíssima” da lei de 1950 não condiz com a Constituição, diz PGR
No documento, Gonet afirma que a legislação atual concede uma “liberdade amplíssima” para acusações contra ministros, o que, segundo ele, não é compatível com o modelo constitucional de 1988.
A PGR pede que o Supremo reconheça legitimidade exclusiva do procurador-geral para propor denúncias por crimes de responsabilidade de integrantes da Corte.
“É o caso de se dar o dispositivo como não recebido pela Constituição de 1988, esclarecendo-se a legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República para o ato”, destacou Gonet.
PGR também quer quórum maior no Senado
A manifestação também propõe aumentar o quórum necessário para o Senado admitir um processo de impeachment contra ministros. Atualmente, a lei exige apenas maioria simples para que o pedido seja recebido e o magistrado afastado do cargo.
Gonet sugere que a aprovação exija dois terços dos votos dos senadores, o mesmo patamar adotado nos pedidos de impeachment do presidente da República.
“A gravidade intrínseca à admissão do processo de impeachment exige autorização de dois terços dos membros da Casa”, defende o procurador-geral.
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