BRASÍLIA – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa não aceitará a cobrança de bagagem de mão por parte das companhias aéreas.
"Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens. A Câmara não vai aceitar esse abuso. Vou pautar a urgência do Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES), que garante o direito do passageiro de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional. O consumidor vem em primeiro lugar", disse Motta em suas redes sociais.
Direitos assegurados pelo projeto
De acordo com o projeto, o passageiro terá direito, em voos domésticos ou internacionais operados por companhias aéreas nacionais ou estrangeiras, quando parte da viagem ocorrer em território brasileiro, a:
- Transportar uma bagagem de mão, dentro dos limites regulamentares da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sem cobrança adicional;
- Levar um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, observando os limites de peso e dimensões estabelecidos pela Anac.
- O texto do projeto também proíbe que as empresas aéreas ofereçam tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem de mão, exceto nos casos em que a mala exceda o peso ou dimensões permitidas, podendo ser cobrado o despacho proporcional ao excesso.
Próximos passos
Com a decisão de Hugo Motta de pautar a urgência do projeto, a expectativa é que a proposta seja apreciada rapidamente na Câmara, garantindo maior proteção aos passageiros brasileiros contra cobranças consideradas abusivas.
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