BRASIL - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a preservação rigorosa de todos os vestígios e elementos periciais relacionados a operações policiais com vítimas fatais no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas.
A decisão, assinada em 2 de novembro de 2025, reforça o dever das autoridades fluminenses de garantir a integridade das provas e das cadeias de custódia, além de assegurar o acesso da Defensoria Pública do Estado e da Defensoria Pública da União aos materiais coletados.
Segundo Moraes, os órgãos de perícia devem documentar com fotografias e croquis todas as provas produzidas em investigações de crimes contra a vida — especialmente laudos de local de crime e exames de necropsia — e armazenar cópias em sistema eletrônico de segurança.
“Os agentes de segurança e profissionais de saúde do Estado do Rio de Janeiro devem preservar todos os vestígios de crimes possivelmente cometidos em operações policiais, de modo a evitar a remoção indevida de cadáveres e o descarte de peças e objetos importantes para a investigação”, afirmou o ministro.
O relator também designou audiência conjunta para o dia 5 de novembro, às 10h, no STF, com a participação de entidades de direitos humanos como Educafro, Justiça Global, Redes da Maré, Conectas Direitos Humanos, Movimento Negro Unificado e Instituto de Defesa da População Negra (IDPN), entre outros.
A decisão rejeita ainda novos pedidos de ingresso como amicus curiae e a participação de entidades nas audiências anteriores da ação.
Com a determinação, o Supremo reforça a necessidade de transparência e controle civil sobre as ações de segurança pública no Rio de Janeiro, em continuidade ao julgamento de mérito da ADPF 635, que estabeleceu parâmetros para a atuação policial em comunidades.
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