BRASIL - O Projeto de Lei (PL) nº 1.087/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado pelo Poder Executivo, propõe uma mudança ampla nas regras do Imposto de Renda (IR) a partir de 2026. O texto isenta do IR quem ganha até R$ 5 mil por mês e aumenta a tributação sobre altas rendas, com o objetivo de reduzir desigualdades e melhorar a distribuição de renda no país.
Atualmente, a isenção vale apenas para quem recebe até R$ 3.076 (dois salários mínimos). Se aprovado também pelo Senado, o projeto passará a valer em janeiro de 2026.
Quem será isento do Imposto de Renda
A principal mudança é a isenção total para quem ganha até R$ 5 mil mensais.
Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, haverá redução parcial da tributação.
Contribuintes que recebem acima de R$ 7.350 continuarão sendo tributados normalmente.
De acordo com o governo, a medida representa uma renúncia fiscal de R$ 25,4 bilhões, equivalente a cerca de 10% da arrecadação total do IRPF.
Isenção anual e novas faixas
A partir da declaração de 2027 (ano-base 2026), estarão isentos do IR anual os contribuintes com rendimentos de até R$ 60 mil por ano.
Quem recebe entre R$ 60 mil e R$ 88,2 mil anuais terá uma redução progressiva do imposto.
Já os que ganham mais de R$ 600 mil por ano pagarão uma alíquota mínima que varia de 0% a 10%, conforme a renda total.
Exemplo:
Quem ganha R$ 900 mil anuais pagará 5% (R$ 45 mil);
Quem ganha acima de R$ 1,2 milhão por ano pagará 10%.
Tributação de lucros e dividendos
A partir de janeiro de 2026, lucros e dividendos pagos por empresas a uma mesma pessoa física acima de R$ 50 mil por mês serão tributados em 10%, sem deduções.
Pagamentos aprovados até 31 de dezembro de 2025 não serão afetados pela nova regra, mesmo que recebidos depois.
Estão fora da tributação investimentos como:
LCI, LCA, CRA, CRI, LIG, LCD;
Fundos Imobiliários (FII) e Fiagros;
Debêntures incentivadas de infraestrutura;
Fundos e ETFs que apliquem 85% dos recursos em energia, saneamento e logística.
Como funciona o abatimento e o “redutor”
O projeto cria um mecanismo de segurança chamado redutor, que impede dupla tributação sobre lucros.
A soma do imposto pago pela empresa e pelo sócio não pode ultrapassar o teto máximo de carga tributária (entre 34% e 45%, conforme o caso).
Além disso, o contribuinte poderá abater do IR mínimo todos os valores já pagos no mesmo ano.
Se, após o abatimento, o resultado for zero ou negativo, não haverá cobrança adicional.
Objetivo do projeto
Segundo o governo, o novo modelo de tributação busca:
Tornar o sistema mais justo e progressivo;
Aumentar a eficiência arrecadatória;
Estimular o consumo das famílias de menor renda;
Ampliar a formalização e corrigir distorções históricas na cobrança de impostos.
O projeto segue agora para análise no Senado Federal e deve entrar em vigor em janeiro de 2026, caso seja aprovado sem modificações.
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