BRASIL - O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou o Acórdão nº 2605/2025, que apresenta o acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) referentes ao primeiro quadrimestre de 2025. O levantamento mostra que todos os Poderes e órgãos autônomos da União cumpriram os prazos legais de publicação e envio dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com o relatório, a Receita Corrente Líquida (RCL) da União somou R$ 1,486 trilhão no período de maio de 2024 a abril de 2025, representando um crescimento nominal de 15,2% em relação ao mesmo período do ano anterior. O TCU destacou que esse aumento foi impulsionado principalmente pela alta nas receitas tributária, de contribuições e patrimonial.
Gastos com pessoal dentro dos limites
O levantamento também avaliou o cumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela LRF. Todos os Poderes e órgãos federais, incluindo o Ministério Público da União, respeitaram os limites máximo, prudencial e de alerta previstos na legislação.
No total, as despesas líquidas com pessoal atingiram R$ 337,5 bilhões, o que corresponde a 22,7% da RCL — índice inferior ao observado no mesmo período de 2024. O TCU observou que houve redução de 3 pontos percentuais em relação ao ano anterior, reflexo do aumento da arrecadação.
Correções e inconsistências
O relatório também apontou pequenas inconsistências nos dados de alguns órgãos, como divergências na consolidação dos demonstrativos da Justiça Federal, ajustes na Defensoria Pública da União e impropriedades contábeis em despesas do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN). O TCU determinou que essas instituições realizem correções e publiquem os ajustes nos próximos relatórios quadrimestrais.
Outra observação foi relacionada à contabilização de despesas com servidores dos extintos territórios federais do Amapá e de Roraima, afetada por mudanças administrativas no Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. O tribunal recomendou que a pasta e o Tesouro Nacional aprimorem os parâmetros orçamentários para garantir maior transparência.
Endividamento público e equilíbrio fiscal
O TCU verificou ainda a evolução do endividamento da União. A Dívida Consolidada Líquida (DCL) chegou a R$ 7,36 trilhões no final do primeiro quadrimestre, com aumento de 3,5% no período. Apesar do crescimento, houve leve redução da relação entre dívida e receita, indicando estabilidade no nível de endividamento.
O tribunal ressaltou que o cenário demonstra manutenção do equilíbrio fiscal, mas reforçou a importância da aprovação de novos limites formais para a dívida pública, conforme previsto na LRF.
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