BRASIL - A investigação da PGR identificou “diversos e múltiplos acessos ilegais” a dados sigilosos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), familiares e do procurador-geral da República. A informação consta em nota divulgada pela Corte nesta terça-feira (17), após operação da Polícia Federal (PF).
Segundo o comunicado, os acessos indevidos ocorreram por meio do sistema da Receita Federal e teriam sido utilizados para gerar “suspeitas artificiais, de difícil dissipação”.
A investigação da PGR foi instaurada a partir de representação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes.
Investigação da PGR é desdobramento do inquérito das fake news
De acordo com o STF, a operação desta terça-feira integra os desdobramentos do Inquérito 4.781/DF, conhecido como inquérito das fake news, relatado por Moraes.
A nota afirma que relatório da Receita Federal apontou a existência de um “bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional”.
Para a PGR, os fatos apresentam indícios iniciais do crime de violação de sigilo funcional, previsto no artigo 325 do Código Penal.
Ainda segundo o Supremo, a investigação da PGR não trata apenas de eventual quebra individual de sigilo fiscal, mas da utilização seletiva de informações sigilosas para divulgação pública sem controle judicial.
Procurador-geral também teve dados acessados
O comunicado menciona que dados do procurador-geral da República, Paulo Gonet, também foram acessados ilegalmente.
A Corte informou que a Polícia Federal continuará com as investigações e que os alvos já foram identificados.
Servidores são alvo de medidas cautelares
Foram citados na nota os seguintes investigados:
- Luiz Antônio Martins Nunes
- Luciano Pery Santos Nascimento
- Ruth Machado dos Santos
- Ricardo Mansano de Moraes
Conforme o Portal da Transparência:
- Luiz Antônio Martins Nunes é empregado do Serpro;
- Luciano Pery Santos Nascimento e Ruth Machado dos Santos são técnicos de seguro social na Receita Federal;
- Ricardo Mansano de Moraes é auditor-fiscal da Receita Federal.
A pedido da PGR, o STF determinou as seguintes medidas cautelares:
- Busca e apreensão domiciliar e pessoal;
- Afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático;
- Recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana com tornozeleira eletrônica;
- Afastamento imediato das funções públicas e proibição de acesso aos sistemas da Receita Federal e do Serpro;
- Proibição de deixar o país, com cancelamento de passaportes.
A Polícia Federal não cumpriu mandados de prisão. Os investigados prestarão depoimento no curso da investigação da PGR, que segue em andamento.
Inicialmente, a nota foi divulgada como sendo do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, mas posteriormente o STF informou que o comunicado deveria ser atribuído institucionalmente à Corte.
Confira a nota do STF
"Nos autos da PET 15256, autuada por prevenção ao Inquérito 4.781/DF, para apuração de possível vazamento indevido de dados sigilosos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador Geral da República e de seus familiares foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas.
As investigações iniciais demonstraram, conforme relatório enviado pela Receita Federal ao STF, a existência de “bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional”.
Esses diversos e múltiplos acessos ilegais, conforme destacado pela Procuradoria-Geral da República, “apresentam aderência típica inicial ao delito previsto no art. 325 do Código Penal (violação de sigilo funcional)”, porém “o caso não se exaure apenas na violação individual do sigilo fiscal, uma vez que a exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, tem sido instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação”.
A pedido da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal decretou as seguintes medidas cautelares em relação aos servidores da Receita Federal, ou cedidos por outros órgãos, Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes: (a) busca e apreensão domiciliar e pessoal, (b) afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático, (c) proibição de se ausentar da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana mediante uso de tornozeleira eletrônica, (d) afastamento imediato do exercício da função pública, proibição de ingresso nas dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e da Receita Federal do Brasil e proibição de acesso a seus sistema e bases informatizadas, (e) proibição de se ausentar do país, cancelamento de todos os passaportes e determinação de impedimento migratório.
Os investigados prestarão depoimentos à Polícia Federal que prosseguirá nas investigações."
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