Gilmar Mendes anula quebra de sigilo de empresa de Toffoli determinada por CPI

BRASIL - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a quebra de sigilo de empresa de Toffoli determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, no Senado. A decisão suspende o acesso a dados bancários, fiscais e telemáticos da empresa Maridt, que tem entre os sócios o ministro Dias Toffoli.

A quebra havia sido aprovada pelos parlamentares para o período de janeiro de 2022 a fevereiro de 2026. Para Gilmar Mendes, a medida foi tomada fora dos limites estabelecidos no objeto de investigação da comissão.

Gilmar Mendes vê desvio de finalidade na quebra de sigilo de empresa de Toffoli

Na decisão, o ministro afirmou que a CPI extrapolou sua finalidade ao autorizar a quebra de sigilo de empresa de Toffoli sem apresentar elementos concretos que vinculassem a companhia aos fatos investigados.

Segundo Gilmar, houve:

“Manifesto descumprimento” dos limites da investigação parlamentar;

Ausência de fundamentação válida para medida considerada invasiva;

Desvio de finalidade na deliberação da comissão.

O ministro classificou a decisão da CPI como marcada por “flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade”.

Ele também determinou que:

Órgãos e empresas que receberam a ordem se abstenham de enviar dados à CPI;

Informações eventualmente já encaminhadas sejam destruídas;

O descumprimento pode gerar responsabilização penal e administrativa.

Empresa de Toffoli e relação com investigação

A empresa Maridt teve participação no resort Tayayá, no interior do Paraná. Parte do empreendimento foi negociada com fundo ligado ao entorno do banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master.

Em nota divulgada anteriormente, Toffoli afirmou que declarou à Receita Federal os valores recebidos na transação e negou ter recebido qualquer quantia diretamente de Vorcaro ou de familiares dele.

O ministro foi relator, no STF, de investigação envolvendo o Banco Master, mas deixou o caso após a Polícia Federal identificar menções a seu nome em material apreendido. A relatoria passou ao ministro André Mendonça.

CPI do Crime Organizado ampliou medidas

A CPI do Crime Organizado foi criada para apurar a atuação e expansão de organizações criminosas no país, especialmente facções e milícias.

Entre as medidas aprovadas pelo colegiado estão:

Quebra de sigilo do Banco Master e da gestora Reag;

Convocação de Daniel Vorcaro e ex-executivos das instituições;

Convites aos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli;

Convocação de irmãos de Toffoli.

Em decisão separada, André Mendonça desobrigou os irmãos do ministro de comparecer à comissão.

A decisão de Gilmar Mendes reforça entendimento do STF sobre os limites das CPIs na adoção de medidas que restrinjam direitos fundamentais, como a quebra de sigilo de empresa de Toffoli, quando não houver vínculo direto com o objeto da investigação.

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