ECA Digital começa a valer nesta terça; veja o que muda para crianças na internet

BRASÍLIA – O ECA Digital começa a valer nesta terça-feira (17) em todo o país. A Lei nº 15.211/2025 cria regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente online, incluindo redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais acessadas por menores de idade.

A legislação foi sancionada em setembro do ano passado e não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas amplia as garantias para o ambiente digital.

Especialistas consideram a nova norma um marco na proteção infanto-juvenil e dizem que o Brasil passa a ter uma das leis mais completas do mundo sobre o tema.

O que é o ECA Digital

O ECA Digital estabelece que a proteção prevista no mundo físico também deve existir no ambiente virtual.

Pesquisadoras que acompanham políticas de proteção à infância classificam a lei como histórica e de vanguarda.

Segundo a especialista Águeda Barreto, da ONG ChildFund Brasil, o país se antecipou ao criar regras específicas para o uso da internet por crianças e adolescentes.

“Nós acompanhamos que esse é um movimento global, mas essa lei brasileira aprovada é bem ampla”.

Ela cita que outros países também discutem restrições, como a Austrália, que proibiu redes sociais para menores de 16 anos.

Origem da lei e caso Felca

A aprovação do ECA Digital ganhou força após a divulgação de um vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que denunciou perfis que sexualizavam menores nas redes sociais.

O conteúdo alertava para a exposição de crianças a conteúdos impróprios e para a monetização desse tipo de material.

Por causa do episódio, a nova legislação passou a ser chamada informalmente de Lei Felca.

A lei proíbe a monetização ou impulsionamento de conteúdos que sexualizem menores ou usem linguagem adulta.

Segundo Maria Mello, do Instituto Alana, o debate público ajudou a acelerar a aprovação.

“O debate público a esse respeito cresceu e foi bastante importante para a lei, que já estava madura, para que pudesse ser aprovada rapidamente.”

Uso da internet por crianças no Brasil

Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025 mostram a dimensão do problema que o ECA Digital pretende enfrentar.

• 92% das crianças e adolescentes de 9 a 17 anos usam internet
• cerca de 24,5 milhões de jovens estão conectados
• 85% têm perfil em redes sociais

Entre os mais novos:

• 64% dos usuários de 9 e 10 anos têm perfil
• 79% entre 11 e 12 anos
• 91% entre 13 e 14 anos
• 99% entre 15 e 17 anos

Responsabilidade das famílias e das empresas

A nova lei determina que a proteção dos menores será compartilhada entre famílias e empresas de tecnologia.

Menores de 16 anos só poderão usar redes sociais com conta vinculada a responsável legal.

Segundo Águeda Barreto, o objetivo é permitir a supervisão mais próxima.

“A ideia é monitorar conversas, tempo de uso, bloqueio de conteúdos inadequados e autorização para compras.”

A advogada Bianca Mollicone afirma que a lei não substitui o papel da família.

“Não dá para terceirizar a educação dos filhos e depois culpar apenas as plataformas.”

Por outro lado, especialistas destacam que a responsabilidade não pode recair só sobre os pais, especialmente em um país com milhões de mães solo e falta de espaços públicos para crianças.

Verificação de idade obrigatória

O ECA Digital proíbe a simples autodeclaração de idade em sites e aplicativos.

As plataformas terão que usar mecanismos mais seguros para confirmar a idade dos usuários.

Segundo Kelli Angelini Neves, do NIC.br, as empresas terão que impedir acesso indevido de menores.

“O site terá que aferir a idade e indisponibilizar contas e compras para menores.”

O Ministério da Justiça e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados devem definir regras técnicas para isso.

Combate à violência e exploração online

A lei também cria medidas para enfrentar crimes na internet.

Pesquisa com 8 mil adolescentes mostrou que 54% já sofreram algum tipo de violência sexual online.

O ECA Digital determina que conteúdos com:

• exploração sexual
• violência
• drogas
• bullying
• cyberbullying
• incentivo ao suicídio
• automutilação

devem ser removidos em até 24 horas.

As ocorrências devem ser comunicadas à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A lei também proíbe publicidade abusiva e conteúdos que incentivem apostas ou causem prejuízo financeiro a menores.

Regras para jogos e loot boxes

A legislação também mira as chamadas loot boxes, caixas de recompensa comuns em jogos.

Elas permitem gastar dinheiro sem saber o que será recebido, o que pode estimular comportamento semelhante a jogos de azar.

Segundo especialistas, o modelo pode explorar a vulnerabilidade infantil.

“Esse movimento cria um vício que faz gastar cada vez mais”, afirma Bianca Mollicone.

Proteção de dados e configurações obrigatórias

Plataformas e sistemas operacionais terão que indicar a faixa etária do usuário por meio de sinais técnicos.

Aplicativos deverão usar esse dado para liberar ou bloquear conteúdos.

Contas de menores deverão ter, por padrão, o nível máximo de privacidade.

Segundo Maria Mello, esse é um dos avanços da lei.

“O que a lei faz é consagrar o princípio da proteção integral para o ambiente digital.”

Sanções para empresas

O ECA Digital também prevê punições para empresas que descumprirem as regras.

Entre as sanções estão:

• advertência
• multa de até 10% do faturamento
• suspensão do serviço
• perda de autorização para funcionar no país

Empresas estrangeiras também podem ser responsabilizadas por meio de suas filiais no Brasil.

Além disso, plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores devem apresentar relatórios periódicos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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