BRASIL - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta sexta-feira (27) limitar a atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e restringir o uso de relatórios de inteligência financeira (RIFs). A medida estabelece novos critérios para o compartilhamento dessas informações em investigações e procedimentos oficiais.
A decisão ocorre em meio a apuração sobre o vazamento de dados sigilosos de autoridades e, segundo Moraes, busca conter abusos no uso desses relatórios, que vinham sendo utilizados fora de sua finalidade legal.
Moraes limita atuação do Coaf e define regras para acesso a dados
Os relatórios de inteligência financeira produzidos pelo Coaf detalham movimentações bancárias consideradas suspeitas, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas. Com a decisão, Moraes limita a atuação do Coaf ao impor exigências para o acesso a esses documentos.
Entre as principais determinações, estão:
- Existência de investigação formalmente aberta ou processo administrativo/judicial;
- Pedido direcionado a um alvo específico;
- Relação direta entre o conteúdo do relatório e o objeto da investigação;
- Proibição de buscas genéricas por dados (conhecidas como “fishing expedition”).
Além disso, o Coaf deverá garantir:
- Identificação objetiva do investigado;
- Pertinência temática estrita;
- Justificativa clara para a produção do relatório.
Uso indevido dos relatórios motivou decisão
Ao justificar a medida, Moraes afirmou que há indícios de desvio no uso dos relatórios de inteligência financeira, o que compromete direitos fundamentais e o funcionamento do sistema de Justiça.
Segundo o ministro, os documentos estavam sendo utilizados como instrumentos de pressão, constrangimento e até extorsão, sem relação direta com investigações legítimas.
Ele também destacou que o problema não é pontual, mas estrutural, classificando a situação como um possível “risco sistêmico”.
Decisão reforça limites legais da inteligência financeira
Na avaliação do ministro, a inteligência financeira não autoriza acesso irrestrito a contas bancárias nem pode ser utilizada para devassas genéricas ou coleta indiscriminada de dados patrimoniais.
Moraes ressaltou que o foco da discussão não está na validade dos relatórios, mas na forma como eles vêm sendo solicitados e utilizados, muitas vezes sem controle judicial adequado ou finalidade definida.
Investigação de vazamento de dados segue em andamento
A decisão também está relacionada a uma investigação em curso que apura o vazamento de dados sigilosos de autoridades, incluindo ministros do STF, integrantes do Tribunal de Contas da União e políticos.
A Polícia Federal do Brasil chegou a prender um contador apontado como um dos responsáveis por um esquema criminoso de obtenção e venda ilegal dessas informações.
De acordo com as investigações, o grupo teria acessado dados da Declaração de Imposto de Renda de 1.819 pessoas.
Saiba Mais
- STF reforça teto constitucional e fixa regra de transição para verbas indenizatórias
- Decisão do STF permite penduricalhos de até 70% acima do teto
- Lula deve enviar indicação de Jorge Messias ao STF nos próximos dias
- STF é evacuado após suspeita de vazamento de gás
- Toffoli se declara suspeito para julgar prisão de Vorcaro
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.