BRASIL – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para compra de armas de fogo.
O texto foi aprovado rapidamente pelos parlamentares, sem discussão em plenário, e seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, Trabalho e Constituição e Justiça (CCJ).
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Projeto prevê saque anual do FGTS
A proposta é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e teve parecer favorável do relator, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
O texto autoriza o saque de contas vinculadas do FGTS para compra de armas de fogo, munições e acessórios considerados essenciais para armazenamento seguro do armamento.
Segundo a proposta, o trabalhador poderá realizar o saque anualmente no dia do aniversário ou no dia útil seguinte.
O valor liberado deverá corresponder ao preço da arma adquirida, da cota anual de munições e dos acessórios obrigatórios.
Compra dependerá de autorização
Para utilizar os recursos, o trabalhador precisará apresentar autorização válida para compra da arma e comprovar regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército.
O projeto também mantém as exigências previstas na legislação atual, incluindo comprovação de capacidade técnica e psicológica, além da ausência de antecedentes criminais.
Apesar de utilizar a data de aniversário do trabalhador como referência, o texto não altera as regras do saque-aniversário do FGTS.
Projeto gera críticas
O autor da proposta argumenta que o alto custo das armas legalizadas dificulta o acesso da população de baixa renda ao armamento regularizado.
Críticos do projeto, por outro lado, questionam o uso do FGTS para compra de armas e defendem que os recursos mantenham sua finalidade original de proteção social ao trabalhador.
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