BRASIL - O Congresso Nacional derrubou quatro vetos da Presidência da República à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e liberou o acesso de pequenos municípios inadimplentes a recursos federais. A medida beneficia cidades com até 65 mil habitantes que possuem pendências fiscais e enfrentavam dificuldades para firmar convênios com a União.
A decisão foi aprovada em sessão conjunta de deputados e senadores realizada na quinta-feira (21). Com a derrubada dos vetos, os dispositivos restaurados seguem agora para promulgação.
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Segundo o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, a pressão de prefeitos aumentou nos últimos meses devido à crise financeira enfrentada pelas administrações municipais.
“A deliberação é de extrema importância para que os pequenos municípios brasileiros possam ter acesso aos convênios”, afirmou Alcolumbre.
Municípios inadimplentes poderão receber recursos
Com a decisão do Congresso, municípios de até 65 mil habitantes ficam dispensados de comprovar regularidade no Cadastro Único de Convênios (CAUC) em casos de transferências voluntárias e doações de bens, materiais e insumos.
Na prática, isso permitirá que prefeituras com pendências fiscais possam:
- Firmar convênios com o governo federal;
- Receber recursos de programas federais;
- Ter acesso a emendas parlamentares;
- Receber doações de bens e equipamentos.
A expectativa é de que cerca de 3,1 mil municípios sejam beneficiados pela medida.
Congresso também restaurou outros dispositivos da LDO
Além da flexibilização para municípios inadimplentes, o Congresso restaurou outros pontos da LDO de 2026.
Entre os trechos retomados estão:
- A autorização para doações de bens e benefícios durante o período eleitoral;
- A possibilidade de repasses federais para obras e manutenção de rodovias estaduais e municipais;
- A autorização para investimentos na malha hidroviária.
Segundo Alcolumbre, havia urgência na votação porque a legislação eleitoral impede transferências voluntárias da União nos três meses anteriores às eleições.
Governo alegou risco à Lei de Responsabilidade Fiscal
O governo federal havia vetado os dispositivos sob o argumento de que a flexibilização contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o Palácio do Planalto, a dispensa de regularidade fiscal poderia permitir benefícios públicos a municípios com débitos junto à Seguridade Social, além de afrontar regras constitucionais.
Os vetos faziam parte do VET 51/2025, que reuniu 44 trechos barrados da LDO de 2026. Destes, quatro foram derrubados pelo Congresso Nacional.
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