BRASIL – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quinta-feira (1º) no Palácio do Planalto um parecer vinculante que facilita o afastamento remunerado de mulheres vítimas de violência doméstica. A medida prevê pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por até seis meses e dispensa perícia médica para a concessão do benefício.

Pela nova interpretação, a medida protetiva determinada pela Justiça será suficiente para garantir o pagamento. A regra deverá alcançar mulheres dos setores público e privado.

O parecer foi submetido ao presidente pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. Segundo ele, a mudança busca eliminar obstáculos enfrentados pelas vítimas para preservar a renda durante o período de afastamento.

“Nenhuma mulher precisará mais optar entre a segurança ou o pagamento das contas do mês”, afirmou Messias.

O INSS também deverá assegurar tratamento prioritário e sigiloso aos casos.

Medida protetiva será suficiente para benefício

A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, já permite que mulheres em situação de violência doméstica sejam afastadas do local de trabalho por até seis meses. A legislação, no entanto, não estabeleceu originalmente quem deveria pagar a remuneração durante esse período.

Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os primeiros 15 dias deveriam ser pagos pelo empregador e, depois desse prazo, o benefício ficaria sob responsabilidade do INSS.

Na prática, a concessão não era automática. A mulher precisava passar por análise do INSS e, em caso de negativa, a discussão poderia chegar à Justiça.

Com o novo parecer, a medida protetiva concedida pelo Judiciário passa a ser suficiente para definir o pagamento, afastando a exigência de perícia para essa finalidade.

A Advocacia-Geral da União (AGU) avalia que a insegurança financeira pode dificultar a decisão de denunciar agressões cometidas por companheiros ou ex-companheiros. A exposição da vítima no local de trabalho também é considerada um fator de risco quando o endereço é conhecido pelo agressor.

Assinatura ocorre durante período eleitoral

A assinatura do parecer ocorre durante o período eleitoral de 2026, quando Lula disputa a reeleição. A medida é anunciada em meio à disputa pelo eleitorado feminino, segmento em que, segundo as pesquisas citadas pela fonte, o presidente tem vantagem sobre o senador Flávio Bolsonaro (PL).

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