BRASÍLIA – O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta foi aprovada por 78 votos a zero e, como já passou pela Câmara dos Deputados, agora segue para sanção presidencial.
Pelo texto, o teto de receita bruta anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. O valor não era reajustado desde 2018. Segundo o governo, a atualização recompõe o limite considerando a inflação acumulada desde então, que supera 54%.
Mudanças para os microempreendedores
O projeto de lei complementar (PLP) 186/2026 também amplia de um para dois o número de empregados que cada MEI poderá contratar. Os funcionários deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial previsto para a categoria profissional.
Outra mudança está relacionada às dívidas. O texto prevê anistia integral dos débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A estimativa é de que aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados, com um volume de dívidas que chega a R$ 12,6 bilhões.
Para manter o benefício, o microempreendedor terá que ficar em dia com o pagamento dos tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da nova lei. Caso contrário, a remissão da dívida poderá ser cancelada.
O projeto também determina que o MEI beneficiado desista de ações judiciais relacionadas às dívidas que estejam em andamento quando a lei entrar em vigor. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios pela extinção dos processos.
Impacto e licitações
De acordo com o governo, cerca de 17 milhões de MEIs poderão ser alcançados pelas mudanças. A ampliação do limite de faturamento deverá gerar impacto orçamentário estimado em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O texto ainda eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite para licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo em regime de urgência constitucional. No Senado, o relator, Carlos Fávaro (PSD-MT), afirmou que a medida corrige uma defasagem no tratamento dado aos microempreendedores brasileiros.
Com a aprovação no Senado, a proposta aguarda agora a sanção presidencial para que as novas regras possam entrar em vigor.
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