Justiça Federal desiste de pedir R$ 208,9 milhões extras para pagar penduricalhos

BRASÍLIA – A Justiça Federal desistiu, nesta terça-feira (10), de solicitar R$ 208,9 milhões em recursos adicionais ao governo federal para custear benefícios autorizados por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O recuo ocorreu após uma revisão orçamentária identificar receitas e valores disponíveis para cobrir as despesas.

A decisão foi comunicada à Advocacia-Geral da União (AGU) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luís Felipe Salomão.

Segundo o magistrado, ajustes nas contas de fim de ano, incluindo despesas que não foram executadas, permitiram reorganizar o orçamento e dispensar a necessidade de crédito adicional.

No documento encaminhado ao advogado-geral da União, Jorge Messias, Salomão pediu que a desistência seja comunicada aos ministros do STF responsáveis pelas ações relacionadas aos pagamentos acima do teto constitucional.

Pedido de recursos extras

A mudança de posição ocorreu um dia depois da divulgação de que o Conselho da Justiça Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR) haviam solicitado aproximadamente R$ 533 milhões adicionais para cumprir decisões do Supremo.

Desse montante, R$ 208,9 milhões seriam destinados à Justiça Federal, enquanto o Ministério Público da União (MPU) apontou a necessidade de R$ 324 milhões para despesas previstas em 2026.

Diante dos pedidos, a AGU havia recorrido ao STF para esclarecer como os pagamentos deveriam ser realizados, considerando a alegação inicial de insuficiência de recursos orçamentários.

Com a desistência do CJF, permanece em análise no Supremo a demanda relacionada aos R$ 324 milhões solicitados pelo Ministério Público da União.

Benefícios autorizados pelo STF

A discussão envolve decisões do Supremo que permitiram o pagamento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) a integrantes da magistratura e do Ministério Público.

O benefício corresponde a 5% do subsídio a cada cinco anos de exercício jurídico, podendo alcançar o limite de 35%.

As decisões também contemplam pagamentos de indenizações por férias e licenças-prêmio acumuladas por interesse público, além de auxílio-saúde mediante reembolso.

Inicialmente, o Conselho da Justiça Federal sustentava que precisava de recursos extras para cumprir essas obrigações sem prejudicar o funcionamento dos serviços judiciais.

O órgão chegou a sugerir a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória.

Questionamento sobre crédito extraordinário

A proposta enfrentou questionamentos da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento, que considerou insuficiente a existência de decisões judiciais para justificar a abertura de crédito extraordinário.

Segundo o entendimento apresentado, esse mecanismo exige o cumprimento de requisitos constitucionais relacionados à urgência e à imprevisibilidade das despesas.

A divergência levou a AGU a solicitar esclarecimentos ao Supremo sobre a execução dos pagamentos.

Após a nova avaliação das contas, o CJF concluiu que poderá atender às despesas com os recursos disponíveis, encerrando sua solicitação de suplementação orçamentária.

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