Projeto de Lei

Aprovada proposta de uso de fundo nacional para indenizar vítimas de crimes e policiais

Comissão da Câmara aprova uso do Fundo Nacional de Segurança Pública para indenizar vítimas de crimes, policiais e agentes em casos de morte ou lesão.

Agência Câmara

- Atualizada em 17/11/2026 às 13h40
Plenário da Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara dos Deputados (Antonio Cruz/Agência Brasil)

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública para indenizar vítimas de crimes e policiais.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 2443/26, apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

Segundo a nova redação, o fundo poderá ser usado para custear indenizações em casos de:

  • morte ou incapacidade permanente resultantes de confrontos policiais;
  • práticas criminosas;
  • acidentes de trânsito em contexto de serviço; ou
  • eventos lesivos ligados à atuação da segurança pública.

“A proposição enfrenta uma histórica e grave lacuna no amparo estatal àqueles vitimados pela violência e pela criminalidade em nosso país”, avaliou Capitão Alden.

Ele argumentou ainda que, embora o fundo possua volume expressivo de recursos voltados a equipamentos e infraestrutura, “subsiste a carência de um mecanismo célere de amparo aos cidadãos atingidos pela violência e aos operadores da segurança que arriscam suas vidas”.

Ampliação

Capitão Alden alterou a proposta para evitar controvérsias na liberação das verbas. A mudança abre uma exceção formal à regra que proíbe o uso do fundo para despesas de pessoal civil ou militar, garantindo a natureza reparatória dos pagamentos.

Além disso, o novo texto incorporou sugestão do deputado Nicoletti (PL-RR) para deixar claras as categorias cobertas. A definição de profissional de segurança pública passou a incluir policiais legislativos, guardas municipais, peritos criminais, agentes do sistema socioeducativo e agentes de trânsito, além de policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

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