Dino leva ações sobre escala 5x2 ao plenário do STF e mantém liminar
Ministro Flávio Dino decidiu levar ações sobre a escala 5x2 diretamente ao julgamento definitivo do STF e deu prazo de cinco dias para manifestações das partes.
BRASÍLIA – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) que as ações que questionam regras de transição para a escala 5x2 sejam encaminhadas diretamente ao julgamento definitivo no plenário presencial da Corte. O magistrado também manteve em vigor a liminar que estabelece normas provisórias para a adaptação da jornada de trabalho.
A decisão prevê prazo de cinco dias para manifestações de representantes do Congresso Nacional, centrais sindicais e confederações de empregadores. Ainda não há data definida para o julgamento do mérito das ações.
Dino também autorizou a continuidade das negociações coletivas entre trabalhadores e empregadores, além de novas tratativas extrajudiciais com participação dos Poderes Executivo e Legislativo.
Julgamento da escala 5x2 no STF
As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam pontos das regras de adaptação à nova jornada de trabalho.
Entre os problemas apontados está a previsão de uma jornada transitória de 42 horas semanais distribuídas em cinco dias de oito horas, combinação que resulta em apenas 40 horas de trabalho.
As confederações também contestam a diferença entre os prazos de adaptação. Enquanto empresas contratadas pela Administração Pública teriam até um ano para ajustar contratos, a regra geral estabelece dois meses.
Após as manifestações das partes, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverão apresentar seus posicionamentos.
Concluída essa etapa, Dino poderá liberar os processos para que o presidente do STF, Edson Fachin, marque o julgamento. A análise poderá ocorrer em dezembro, mas não existe confirmação de data.
Liminar de Dino continua em vigor
Na semana passada, Flávio Dino concedeu uma liminar para estabelecer regras provisórias de adaptação à escala 5x2, com destaque para a participação de sindicatos e empregadores na definição das condições de trabalho.
A decisão estava sendo analisada pelo plenário virtual do STF e havia recebido quatro votos favoráveis, dos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.
O julgamento foi interrompido após um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, que transferiu a análise para o plenário presencial.
Com a nova determinação, as regras provisórias estabelecidas por Dino continuarão válidas até que o Supremo julgue definitivamente as ações.
O que prevê a decisão sobre a escala 5x2
A liminar estabelece medidas para a transição da jornada de trabalho, incluindo distribuição das horas semanais, compensação de folgas e manutenção dos salários.
Entre os principais pontos estão:
- Jornada de 42 horas: permite distribuir a carga semanal em cinco dias, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes. A regra vale mesmo sem acordo coletivo até 15 de dezembro de 2026.
- Compensação de folgas: autoriza acordos coletivos a flexibilizar o período de utilização dos dois dias de descanso, desde que o direito seja integralmente preservado.
- Manutenção salarial: impede a redução de salários e pisos salariais em razão da diminuição da jornada. A preservação da remuneração não justifica, isoladamente, pedidos de equiparação salarial.
- Regulamentação pelo Congresso: estabelece prazo de 180 dias para a criação de regras específicas para determinados setores e para micro e pequenas empresas, sem eliminar a redução da jornada ou os dois dias de descanso.
- Contratos públicos: reduz de um ano para 180 dias o período de adaptação de contratos administrativos vigentes e licitações em andamento, com possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível.
A decisão também equipara empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência às regras da iniciativa privada sobre dispensa de controle de jornada para profissionais com ensino superior e remuneração a partir de 2,5 vezes o teto do INSS.
Até o julgamento definitivo, permanecem válidas as determinações provisórias de Dino, enquanto representantes de trabalhadores, empregadores e órgãos públicos poderão continuar as negociações sobre a transição para a escala 5x2.
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