GOVERNADOR EDISON LOBÃO - O Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA), representado pela Promotoria Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente entrou com Ação Civil Pública nesta segunda-feira (28), para que haja o fornecimento de transporte escolar integral, gratuito, seguro e contínuo a todos os alunos da zona urbana e rural da cidade de Governador Edson Lobão.
A ação cobra também, que os motoristas estejam devidamente habilitados na categoria que o automóvel requer, e que os veículos que prestam serviço sejam submetidos à inspeção do Detran/MA.
A medida foi tomada após denúncia feita por pais de alunos que compareceram a promotoria em agosto de 2014. Os envolvidos protocolaram requerimento solicitando providências quanto às irregularidades no serviço. O documento continha cerca de 157 assinaturas. Em resposta, o Promotor de Justiça Alenilton Santos instaurou Procedimento Preparatório (nº001/2014) a fim de apurar irregularidades no transporte escolar do município.
Inúmeras irregularidades foram verificadas durante o procedimento, inclusive a ausência de habilitação na categoria D dos condutores. Além disso, foram constatadas frotas com mais de dez anos de uso, ausência de capacitação e formação dos motoristas, falta de fiscalização do município quanto ao transporte – o que revelou a ineficiência na prestação do serviço.
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