Decisão liminar

Justiça do Maranhão obriga Município de Imperatriz a regularizar frota do Samu

Caso haja descumprimento das obrigações, o município será penalizado com multa diária de R$ 10 mil.

Imirante.com, com informações do G1-MA

Atualizada em 01/02/2023 às 17h45
Também está previsto que, no prazo de até 10 dias úteis, os veículos inoperantes sejam reformados.
Também está previsto que, no prazo de até 10 dias úteis, os veículos inoperantes sejam reformados. (Patrícia Araújo)

IMPERATRIZ - A Justiça do Maranhão obrigou a cidade de Imperatriz regularizar de forma imediata o funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), para colocar em operação todas as ambulâncias e demais veículos.

A decisão liminar corresponde a uma Ação Civil Pública (APC) ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA). Segundo a decisão da Justiça, ficou determinado que o Município tem o prazo de até cinco dias úteis para colocar em operação – além dos dois veículos atualmente ativos – mais cinco veículos da frota do Samu, da regional de Imperatriz, que integram a Central de Regulação das Urgências (CRU).

Também está previsto que, no prazo de até 10 dias úteis, os demais veículos inoperantes sejam reformados. O objetivo é viabilizar o funcionamento adequado de toda a frota, para adequar e melhorar o atendimento à população.

Em caso de descumprimento das obrigações, o município de Imperatriz será penalizado com multa diária correspondente a R$ 10 mil, por veículo não disponibilizado ao atendimento das necessidades da população, limitando o valor a R$ 3 milhões.

ACP

Assinada pelo promotor de Justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Saúde, a Ação Civil Pública foi ajuizada no dia 23 de janeiro devido à precariedade no funcionamento do Samu. Já a decisão liminar foi assinada pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

A medida judicial prevê que o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, os secretários municipais de Saúde e de Governo e a coordenadora do Samu do Município sejam pessoalmente intimados, via oficial de justiça, sobre o teor da liminar, para que adotem as providências necessárias.

O imirante.com entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Imperatriz mas, até o momento, não houve resposta. 

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.