MARANHÃO – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu parecer pela desaprovação das contas de governo de prefeitos de dois municípios durante a 23ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 19 de agosto de 2026.
As contas reprovadas são referentes aos municípios de Bom Lugar e Fernando Falcão. A sessão também teve aprovações e aprovações com ressalvas de prestações de contas de outros gestores municipais, além de julgamentos envolvendo presidentes de câmaras.
Contas desaprovadas
Veja a lista dos municípios que tiveram contas de governo desaprovadas:
- Bom Lugar – contas de 2024, de responsabilidade de Marlene Silva Miranda. O voto apontou aplicação de 11% em ações e serviços públicos de saúde, abaixo do mínimo de 15%;
- Fernando Falcão – contas de 2024, de responsabilidade de Raimunda da Silva Almeida. O julgamento apontou insuficiência financeira para cobertura de restos a pagar no fim do mandato.
Contas aprovadas com ressalvas
Na mesma sessão, o Pleno emitiu parecer pela aprovação com ressalvas das contas de governo de:
- Sucupira do Norte – exercício de 2021;
- Turilândia – exercício de 2022;
- São Benedito do Rio Preto – exercício de 2023;
- Lagoa Grande do Maranhão – exercício de 2024;
- Governador Eugênio Barros – exercício de 2024;
- São Félix de Balsas – exercício de 2024.
Também houve mudanças em decisões anteriores após recursos de reconsideração:
- Pio XII – o TCE afastou irregularidade relacionada ao limite de despesa com pessoal e emitiu novo parecer pela aprovação com ressalvas;
- Senador La Rocque – o Tribunal afastou apontamento sobre despesa com pessoal e emitiu novo parecer pela aprovação com ressalvas.
As contas de governo de Amapá do Maranhão, referentes a 2024, receberam parecer pela aprovação.
Contas de câmaras municipais
O TCE também analisou prestações de contas de presidentes de câmaras municipais.
Foram julgadas regulares as contas das câmaras de:
- Barreirinhas;
- Buritirana;
- Pastos Bons;
- Sambaíba;
- Timon;
- Alcântara;
- Matões;
- Santa Inês.
Já as contas das câmaras de Santa Luzia e Graça Aranha foram julgadas regulares com ressalvas. No caso de Graça Aranha, houve aplicação de multa de R$ 2 mil ao responsável.
Decisão envolvendo Vitorino Freire
O Pleno anulou a condenação de Luanna Martins Bringel Rezende Alves, ex-prefeita de Vitorino Freire, após identificar decisões contraditórias sobre o mesmo convênio no Tribunal.
Segundo o relato apresentado, dois processos sobre o mesmo convênio tramitaram no tribunal sem comunicação entre si e chegaram a resultados diferentes. Em um deles houve revelia e julgamento irregular, enquanto no outro houve apresentação de defesa e julgamento pela regularidade.
A decisão anulada havia imposto débito de R$ 1.476.117 e multa de R$ 295.223. O Pleno determinou ainda a exclusão do nome da ex-prefeita de relações de gestores com contas irregulares quando a inclusão decorrer exclusivamente desse processo.
Representações e fiscalizações
Diversas representações também foram apreciadas. Processos envolvendo o uso da plataforma BR Conectado em municípios como Grajaú, Itaipava do Grajaú, Olho d'Água das Cunhãs, Peritoró e São Mateus do Maranhão foram julgados improcedentes ou arquivados após a constatação de adequações na plataforma.
Em Imperatriz, uma representação sobre pregão eletrônico de 2025 foi julgada parcialmente procedente por ausência de fundamentação prévia e formal para o sigilo do orçamento. Foi aplicada multa de R$ 4 mil ao prefeito Rildo de Oliveira Amaral.
Outra representação envolvendo Imperatriz, relacionada à aquisição de medicamentos e ao desabastecimento do hospital municipal em 2024, foi considerada parcialmente procedente, com aplicação de multa de R$ 5 mil à então secretária de Saúde Doralina Marques de Almeida.
Em auditoria sobre recursos do Fundeb de Davinópolis, o Pleno decidiu converter o processo em tomada de contas especial diante de irregularidades na movimentação de recursos e da ausência de documentos que permitissem comprovar a aplicação dos valores.
Ao final da sessão, os conselheiros também homologaram a ata da terceira sessão extraordinária realizada na mesma data.
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