Decisão judicial

Prefeitura de Pinheiro é condenada a anular concurso público

Decisão determina a anulação do concurso público, dos atos relacionados ao certame e a devolução, com correção monetária, das taxas pagas pelos candidatos.

Ipolítica

Justiça determina que Prefeitura de Pinheiro anule concurso público e devolva, com correção monetária, as taxas de inscrição aos candidatos.
Justiça determina que Prefeitura de Pinheiro anule concurso público e devolva, com correção monetária, as taxas de inscrição aos candidatos. (Reprodução)

PINHEIRO – A Justiça determinou que a Prefeitura de Pinheiro anule o concurso público realizado pelo município, além de invalidar todos os atos relacionados ao certame e devolver, com correção monetária, os valores pagos pelos candidatos nas inscrições. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), feito por meio de Ação Civil Pública.

A sentença foi proferida em 30 de junho pela juíza Arianna Saraiva. Além do Município de Pinheiro, a Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec), responsável pela organização do concurso, também foi condenada a restituir integralmente as taxas de inscrição.

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A ação foi ajuizada em 22 de janeiro pela promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, que respondia, na época, pela 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro. O processo foi motivado por denúncias apresentadas por candidatos sobre supostas irregularidades na organização e condução do concurso público de Pinheiro.

Irregularidades apontadas pelo MPMA

Segundo o Ministério Público, diversas falhas foram identificadas durante a realização do concurso público de Pinheiro, entre elas:

  • tentativa de custear o certame apenas com os valores arrecadados nas inscrições, sem dotação orçamentária específica;
  • descumprimento das normas do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre gastos públicos;
  • oferta de vagas para cargos sem previsão legal no quadro de servidores do município;
  • ausência de publicidade sobre a composição da comissão fiscalizadora do concurso;
  • indeferimento de recursos de candidatos com justificativas genéricas e sem fundamentação técnica;
  • alterações consideradas arbitrárias no cronograma do certame.

Alteração do cronograma

De acordo com o MP, o resultado preliminar das provas objetivas teve a divulgação adiada sem justificativa para uma data posterior às eleições municipais.

Para o órgão, a mudança indicou uma possível manobra política para reduzir desgastes eleitorais e interferir no período de transição da administração municipal.

Com a decisão, o Município de Pinheiro deverá anular o concurso público, os atos administrativos relacionados ao certame e providenciar a devolução das taxas de inscrição aos candidatos, com atualização monetária.

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