ROSÁRIO - O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o prefeito do município de Rosário, Calvet Filho, anule a contratação de 1.721 servidores de 2023 e 113 de 2024.
A medida determina ainda que o gestor se abstenha de admitir servidores, salvo os casos comprovadamente destinados à reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, enquanto os gastos com pessoal do Poder Executivo estiverem acima de 95% do limite legal, ou seja, 51,30% da Receita Corrente Líquida.
Além disso, o prefeito deve apresentar sua defesa em até 15 dias, segundo a legislação.
Ministério Público de Contas (MPC), destaca ainda que, apesar de a despesa total com Pessoal encontrar-se dentro do limite máximo de 54%, quando essa despesa é superior a 95% do limite máximo, ou seja, quando superar 51,30% desse limite, como é o caso, o executivo municipal está impedido de admitir pessoal enquanto a situação permanecer devendo, necessariamente, observar as disposições legais.
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