SÃO LUÍS - A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) reuniu, na quarta-feira (23), representantes de entidades de classe para debater sobre a PEC 66/2023, que retira a autonomia dos Estados e Municípios e cria cenário mais rigoroso em relação à Previdência do funcionalismo público, impactando diretamente magistrados, promotores e servidores públicos em geral.
A reunião teve como objetivo fortalecer a resistência contra a PEC 66/2023 e traçar estratégias conjuntas para evitar a aprovação doa pontos prejudiciais da proposta.
De acordo com o presidente da AMMA, juiz Holídice Barros, há uma interferência indevida na autonomia dos Estados, por meio da PEC, que impõe ônus excessivo às aposentadorias e pensões de todos os servidores públicos. "Por isso, temos nos reunido com diversas entidades de classe para discutir o efeito nocivo da PEC", alertou o presidente.
Holídice Barros garantiu que todos os servidores públicos do país estão mobilizados contra a iniciativa. "É uma preocupação muito grande, pois temos percebido perdas de direitos, ao longo dos últimos anos, com sucessivas emendas constitucionais".
O presidente da Associação do Ministério Público (Ampem), Carlos Augusto, explicou que a luta não é contra toda a PEC, mas contra a inserção de uma reforma previdenciária injusta no texto. “Concordamos com a prorrogação do prazo para renegociação das dívidas dos municípios, mas a tentativa de impor regras previdenciárias tão rigorosas sem diálogo, é inaceitável”.
Deliberações
Na ocasião, as entidades de classe deliberaram sobre as ações futuras, no sentido de alterar o texto da PEC, ficando definida a realização de outras mobilizações atingindo mais servidores e entidades ainda não alcançadas, além da abertura de diálogo com os deputados federais e senadores do Maranhão, principalmente com os parlamentares que fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça, com o objetivo de mostrar a inconstitucionalidade da PEC.
"A Proposta interfere, de modo indevido, na autonomia dos Estados, e não foi feito um cálculo sobre a sua real necessidade, já que cria ônus excessivo para o regime previdenciário dos servidores, alterando tempo de contribuição, idade mínima, alíquotas de pensões e benefícios previdenciários", explicou o presidente.
Além disso, ficou definido, também, que a AMMA e as entidades de classe produzirão uma nota técnica com manifestação contrária à aprovação da proposta.
Além do presidente da AMMA, juiz Holídice Barros, estiveram presentes representantes da Associação de Procuradores do Estado; do Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjusm); Associação dos Delegados de Policia Civil do Maranhão (Adepol); Sindicato dos Funcionários do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Sefaz /MA; Associação dos Defensores Público do Estado do Maranhão (Adpema); Associação dos Funcionários da Justiça do Estado do Maranhão (Asfujema); Associação dos Funcionários do Ministério Público do Estado do Maranhão (Assfupema); Associação dos Procuradores do Município e Estado.
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