SÃO LUÍS - A aprovação na Assembleia Legislativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) nº420/2024, de autoria do Poder Executivo e que estima receitas e fixa despesas do Estado para o exercício financeiro de 2025, garantiu emenda parlamentar de R$ 10,9 milhões por deputado para o próximo ano.
O montante foi alcançado depois de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, acatar pedido do partido Solidariedade e determinar a fixação de 2% da receita corrente líquida para o rateio de emendas dos parlamentares.
Para se ter ideia do salto no montante, cada deputado estadual teve direito a esse ano de emendas no valor global de R$ 4,5 milhões. Metade desse valor dizia respeito ao orçamento impositivo.
A matéria já foi encaminhada pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).
Sessão extraordinária
A aprovação do PLO nº 420/2024 ocorreu na manhã desta sexta-feira (20) em sessão extraordinária. Isso por que a última sessão regulamentar da Casa no ano foi realizada ontem (quinta), sem que houvesse acordo entre as bancadas a respeito do tema.
O relatório da Comissão de Orçamento, que também se reunião em caráter extraordinário, contemplou a decisão do ministro Luiz Fux para se chegar ao valor das emendas.
A aprovação do texto ocorreu sem forte embate nesta sexta-feira, justamente por que havia uma decisão judicial sobre o tema. Nas semanas anteriores, contudo, a temperatura na Casa ficou alta, com discussões ásperas entre as bancadas governista e de oposição.
O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, deputado Glalbert Cutrim (PDT), destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
“Ficamos felizes com o parecer aprovado. É um ato histórico de garantir aos deputados que tenham um percentual de emenda impositiva de 2%. Isso faz com que os deputados possam desempenhar mais o seu trabalho. Com isso, atendemos a decisão do ministro Luiz Fux e acatamos o mandado de segurança do desembargador Gervásio Santos, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA)”.
Saiba Mais
O orçamento do Estado para 2025 ficou fixado em orçamento de R$ 33.056.633.600,00. Somente para pagar as emendas dos deputados, o Palácio dos Leões terá de destinar montante da ordem de R$ 459 milhões.
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